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norma nº 3278/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3278 / 2013
Date 2013-04-02
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.136, DE 28 DE AGOSTO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A CONSTRUAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METÁLICOS PROTENDIDOS LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 65.815.441/0001-97, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003
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LEI Nº 3.278, DE 02 DE ABRIL DE 2.013
“Altera a redação da ementa e do Artigo 1º, da Lei nº 
2.136, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a 
doação de área de propriedade do Município a 
CONSTRUAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
METÁLICOS PROTENDIDOS LTDA, empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 65.815.441/0001-97, 
de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei 
Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da 
Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e 
na Lei Municipal nº 1.173/2003”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito 
Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterada a ementa da Lei nº 2.136, de 28 de agosto 
de 2007, que passará a ter a seguinte redação:
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do 
Município a AÇOLINK ESTRUTURA E OBRAS LTDA, 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
65.815.441/0001-97, de acordo com o disposto no § 4º 
do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 
1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São 
João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.”
ARTIGO 2º: Fica alterado o Artigo 1º, da Lei nº 2.136, de 28 de 
agosto de 2007, que passará a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através 
do Poder Executivo, autorizado a doar a AÇOLINK ESTRUTURA 
E OBRAS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
65.815.441/0001-97, o imóvel abaixo especificado, com o encargo 
de no mesmo implantar uma unidade de indústria e comércio de 
móveis para escritório, indústria e comércio de metálicos 
protendidos, indústria de estruturas metálicas, com serviços de 
montagens em estruturas metálicas, nos termos do requerido nos 
autos do processo administrativo nº 527/2006, assim identificado:
“Lote ‘3’ da Quadra ‘A’ do Distrito Industrial, com área total 
de 5.097,13 m² (cinco mil, noventa e sete metros quadrados e 
treze centímetros quadrados).”
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês 
de abril de dois mil e treze (02.04.2013). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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