| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3278 / 2013 |
| Date | 2013-04-02 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.136, DE 28 DE AGOSTO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A CONSTRUAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METÁLICOS PROTENDIDOS LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 65.815.441/0001-97, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003 |
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LEI Nº 3.278, DE 02 DE ABRIL DE 2.013 “Altera a redação da ementa e do Artigo 1º, da Lei nº 2.136, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a CONSTRUAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METÁLICOS PROTENDIDOS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 65.815.441/0001-97, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterada a ementa da Lei nº 2.136, de 28 de agosto de 2007, que passará a ter a seguinte redação: “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a AÇOLINK ESTRUTURA E OBRAS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 65.815.441/0001-97, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.” ARTIGO 2º: Fica alterado o Artigo 1º, da Lei nº 2.136, de 28 de agosto de 2007, que passará a ter a seguinte redação: “ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a AÇOLINK ESTRUTURA E OBRAS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 65.815.441/0001-97, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade de indústria e comércio de móveis para escritório, indústria e comércio de metálicos protendidos, indústria de estruturas metálicas, com serviços de montagens em estruturas metálicas, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 527/2006, assim identificado: “Lote ‘3’ da Quadra ‘A’ do Distrito Industrial, com área total de 5.097,13 m² (cinco mil, noventa e sete metros quadrados e treze centímetros quadrados).” ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de abril de dois mil e treze (02.04.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal