norma nº 605/1988

fu
NB 45
icia no Processo de Desapropriação Judicial para os fins do disposto no Arti-
| go 15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei —
12.786, de 21 de maio de 1.956.
ARTIGO 3º :— A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo
de 30 dias, contados de sua publicação.
ARTIGO 4º :— Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
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LEI Nº 605, DE 31 DE MAIO DE 1.988
"Declara de Utilidade Pública o imo
vel que especifica",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.P., usando de suas atribuições legais e regi-
mentais, DECRETA a seguinte ...
LEI:
ARTIGO 1º :- Fica declarada de Utilidade Pública, a fim de ser adquirida me-
DIANTE desapropriação amigável ou judicial, cabendo ao Executivo a prática
dos atos ne cessários à sua efetivação, Artigo 8º do Decreto-Lei nº 3.365 ,
de 21 de junho de 1.941, uma gleba de terras com a área de 840,12 mê, de —
propriedade de CENTER EMPREENDIMENTOS S/C LTADA., necessária a abertura de!
via pública ligando a Rua Fioravante Galvani e Pedro Salomão à Rua Teófilo!
Ribeiro de Andrade, cujas medidas e confrontações são as seguintes: "Têm |!
princípio no ponto "X', junto à divisa com o lote 4, segue com o rumo de
16º30'41" SE e a distância de 25,91 metros até o ponto "V'!, deflete à direi
ta e segue com o rumo de 66º48'29" SE e a distância de 25.50 metros até o
ponto "U'', deflete à esquerda e segue com o rumo de 54º02'52" NE e a distân
cia de 42.66 metros até o ponto "'F'!, sendo que o ponto "'X!! até o ponto “E'!,
confronta com a área remanescente 1, deflete à esquerda e segue com o rumo
de 43236'01'! NW e à distância de 11,00 metros até o ponto "G" , confrontando
cdm 4 Ha. Clodilte Martins, deflete à esquerda e segue com o rumo de .....
E
n
53º40'33" NE e a distância de 6,96 metros até o ponto "H', confrontando com
o Sr. Luiz Fermino Caldas, deflete à esquerda e segue com o rumo de .......
39º21'52" SE e a distância de 33,32 metros até o ponto 'W', deflete à direit.
e segue com o rumo de 66º48'29"! Ny e a distância de 26,00 metros até o ponto
"Z", sendo que do ponto "H!! até o ponto ''Z! , confronta com a área remanes -
cente II, deflete à esquerda e segue com o rumo de 16230'41" SW e a distãn -
cia de 31.51 metros até o ponto "K'!, confrontando com os Snres. Luiz Zn e
João Batista Zan, delete à esquerda e segue com o rumo de 16241'05" SE e a
distância de 10,47 metros até o ponto "X'!, confrontando com o lote 4, onde !
teve início esta demarcação, tudo conforme planta e memorial anexo à presen
te Lei.
ARTIGO 2º :- Fica o Poder Executivo autorizado a invocar o caráter de urgên-
cia no Processo de Despropriação Judicial para os fins do disposto no arti-
go 15 do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1.941, alterado pela Lei
Nº 2.786, de 21 de maio de 1.956.
ARTIGO 3º :— A presente Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo no prazo
de 30 dias, contados de sua publicação.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Di
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 606, DE 13 DE JUNHO DE 1.988
"Declara de Utilidade Pública a ACA-
DEMIA REGIONAL DE ARTES S/C LTDA".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.P., usando de suas atribuições legais e regi -
mentais, DECRETA a seguinte ....
LEI :-
ARTIGO 1º :— Fica Declarada de Utilidade Pública a ACADEMIA REGIONAL DAS |!
ARTES S/C LIDA., escola localizada em nossa cidade.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas!
as diposições em contrário.