norma nº 606/1988

53s40'33" NE e a distância de 6,96 metros até o ponto "H", confrontando com 
o Sr. Luiz Fermino Caldas, deflete à esquerda e segue com o rumo de 
39221'52" SE e a distância de 33,32 metros até o ponto "W", deflete à direita 
e segue com o rumo de 66248'29" NW e a distância de 26,CO metros até o ponto 
"Z", sendo que do ponto "H" até o ponto "Z" , confronta com a área remanes -
cente II, deflete à esquerda e segue com o rumo de 16230'41" SW e a distân -
cia de 31.51 metros até o ponto "K", confrontando com os Snres. Luiz Zan e 
João Batista Zan, delete à esquerda e segue com o rumo de 16241'05" SE e a 
distância de 10,47 metros até o ponto "X", confrontando com o lote 4, onde ' 
teve início esta demarcação, tudo conforme planta e memorial anexo à presen￾te Lei. 
ARTIGO 22 :- Fica o Poder Executivo autorizado a invocar o caráter de urgên￾cia no Processo de Despropriação Judicial para os fins do disposto no arti￾go 15 do Decreto Lei n9 3.365, de 21 de Junho de 1.941, alterado pela Lei ' 
W 2.786, de 21 de maio de 1.956. 
ARTIGO 32 :- A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo 
de 30 dias, contados de sua publicação. 
ARTIGO 42 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI m 606, DE 13 DE JUNHO DE 1.988 
"Declara de Utilidade Publica a ACA￾DEMIA REGIONAL DE ARTES S/C LTDA". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.P., usando de suas atribuições legais e regi -
mentais, DECRETA a seguinte .... 
LEI:-
ARTIGO 12 :- Fica Declarada de Utilidade Publica a ACADEMIA REGIONAL DAS
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ARTES S/C LTDA., escola localizada em nossa cidade. 
ARTIGO 22 :- Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas 
as diposições em contrário.