norma nº 82/1974

N>. ~ 044 
= LEI NS 82, DE 03 DE OUTUBRO DE 1.971+= 
"Autoriz a o Pode r Executiv o a celebra r convênio 
Com a Secretaria , digo , com o Governo do Estado de Sã 0
 Paulo , por 
sua Secretari a de Cultura , Esporte s eTurismo, visando a complemen 
tação de obras esportiva s em terren o de propriedade do Estad o si -
tuado nest e Município" . 
A CÂMARA MUNICIPAL D? SKO JOÃO DA BOA VISTA, -
Estado de São Paulo , usa n d o de suas atribuiçõe s 
legais , DECRET A a seguinte : 
L E I . : * . 
ARTIGO lfi; - Fic a o Chefe do Pode r Executiv o -
autorizad o a celebaa r convênio com o Governo do Estado de São Pau, 
lo , por sua secretari a deC ultura , Esporte s e Turismo, visando -
à complementação de obras esportiva s em terren o de propriedade da 
gazenda do Estado , situado nest e Município , arcando a Secretari a 
com a Importânci a de at é Cr$-538.323,80 (quinhentos e trint a e o i 
t o mil , trezento s e vint e e três cruzeiro s e oitent a centavos) , -
para o fim colimado , cabendo à Prefeitur a aplic a r as quantia s re e 
cebida s unicamente na execução do empreendimento, bem como suple. 
mentá-las no caso da despesa ultrapasga r o valo r previsto , obede -
cido s os requisito s legais exigívei s para a efetuação de despesas 
púlbicas. 
ARTIGO 2fi;- Esta Le i entrar á em vigo r na d ata 
de sua publicação , revogada s as disposiçõe s em contrário . 
SEBASTIÃO DE ANDRADE GODOY 
-President e da CâmaraMunicipal-
"LEI m 83 . DE 0^ DE OUTUffiO DE ^.97l+= 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO J0S0 DA BOA VISTA , 
Estado de São Paulo , usando de suas atribui ç 
ções legais , D E C R ET A a seguinte : 
LE I .. . 
ARTIGO 1£:-Flc a a Prefeitur a Municipa l autori 
Zada a comparecer como anuente, na escritu. a de empréstimo hipot e 
cari o a ser pactuado com a Caixa Econômica do Estado de Sã 0
 Pa u
l o 
S/A. , pel o Institut o de Cardiologi a e Clínic a Médica "Dr. Alvar o 
Antonio Régis Lemos" Ltda. , destinada a construção de uma Clínic a 
paratrata n ent o e reabilitaçã o Cardiológica . 
PARAGRAFO ÚNICO:= Na qualidade de anuente po -
CM.1 t