norma nº 607/1988

fr-
'M 46 
LEI N2 607, DE 14 DE JUNHO DE 1.988 
"Reclassifica os cargos/empregos de 
Coordenador CLÍnico do Departamento 
de Saúde e Almoxarife". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.P;, usando de suas atribuições legais e regi￾mentais, DECRETA a seguinte 
lei: 
ARTIGO l2 :- A partir de l2 de junho de 1.988, os cargos/empregos de Coorde 
nador Clínico do Departamento de Saúde e Almoxarife, ficam classificados
 1 
nas classes "3" e "8" do Anexo II da Lei n2 429, de 31/03/87, respectivamen 
te. 
ARTIGO 2 2 :- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI N2 608, DE 14 DE JUNHO DE 1.988 
"Altera disposições da Lei n2 429, 
de 31/03/87, que estabelece a Evo￾lução Funcional, e dá outras provi 
dências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte ... 
LEI:-
ARTIGO l2 :- Fica acrescido no Artigo 4 2 da Lei n2 429, de 31/03/87, um pa￾ragrafo 62 com a seguinte redação:-
"PARAGRAFO 62 :- Os candidatos a evolução por acesso e trans -
posição, sugeitar-se-ão a um mesmo teste, observados os critérios de pon -
túaiJSâ'pertinentes a cada caso".