norma nº 119/1970

- LEI Nº 118/70, DE 16 DE ABRIL DE 1.970.
“Autoriza a PM celebrar acordo com a Coorde-
nação Regional do Programa Intensivo de Pre
paração da Mao de Obra Industrial do Minis-
tório da Educação e Cultura-
A CÂMARA MUNICIPAL DE São JOÃO DA BOA VISTA, Estado
ãe São Paulo, usando de suas atribuições legais, -
R.E.G.B.E.I.ds a seguinte » « +
L E I HE
ARTIGO 12;-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrer um
“ Acordo Especial " com a Coordenação Regional do Programa Inten-
sivo de Preparação da Mão de Obra Industrial do Ministério da Edy
cação e Culturas
4 ÚNICO :-Fica, também, a Prefeitura Municipal autorizada a cele-
brar tantos " Acordos Especiais ", quantos forem os necessários -
para a criação de cada curso.
S:;-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, =
revogadas as disposições em contrários
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Vereador Dr. Maurício J. de A, Oliveira
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL -
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-LEI Nº 119/70, DE 28 DE ABRIL DE 14970, =.
«Crédito Especial de Mi 95.000,00 p/ aquisição
de um trator de esteiras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta
do de São Paulo, usando de suas atribuições le-
gais, DECRETA,a seguinte . « «
LE Ti
ARTIGO 1º;-Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especi-
ai no valor de NG 95.000,00 ( noventa e cinco mil cruzeiros novos
para a aquisição de um trator de estelras.
ARTIGO 2º;-0 valor do presente crédito será coberto com a anulaçã
parcial das seguintes verbas orçamentárias:
EDUCAÇÃO E CULTURA
Diversos
4,1015069 -Investimentos
Construção de Edifícios e Logradouros Públicas
Biblioteca, Camara Arquivo e Museu. «e « « «NE 85.000,00
HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Conservação de Rodovias
4.1.1.2. 9 -Início de Obras
02-Pista asfaltada no aeroporto. « « « «+ «NE 10.000,00
TOTAL. coco oo oNg 95.000,00
ARTIGO 3º;-Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário.
Ver. Dre PRESTA J. de Azevedo Oliveira
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL -
LEI Nº 120/70, DE 28 DE ABRIL DE 1.270-
«Concede pensão mensal a viuva de funcionário da Prefe
tura Municipal. ,
| A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Esta-
ão de São Paulo, usando de suas atribuições lega-
is, DECRETA, a seguinte...
LE Is
ica concedida a pensão mensal de Nê 43,20 ( Quarenta
e três cruzeiros novos e vinte centavos », à Da Josefina Delalíbe
a Robles, viúva do funcionário desta Prefeitura Sr. Antonio Quer
obles.
Q:-As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
r conta de verba própria do orçamento vigente, suplementada se
ecessário.
2
sta lei entrará em vigor na data de sua publicação,re
ogadas as disposições em contrário.
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- Vereador Dr. Mauricio Js Azevedo Oliveira-
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL =
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