norma nº 83/1974

Nº 044
= LEI Nº 82, DE 03 DE OUIUBRO DE 1.974=
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convêni
om a Secretaria, digo, com o Govêrno do Estado de São Paulo; p
sua Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, visando a compleme
tação de obras esportivas em terreno de propriedade do Estado si
tuado neste Município".
A CÂMARA MUNICIPAL D- SAO João DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçõe
legais, DECRETA a seguinte:
L:E Isso
ARTIGO 19:- Fica o Chefe do Poder Executivo -
utorizado a celebgar convênio com o Governo do Estado de São P
o; por sua secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, visando -
à complementação de obras esportivas em terreno de propriedade d
azenda do Estado, situado neste Município, arcando a Cecretaria
com a Importância de até Cr$- 538.323, 80 (quinhentos e trinta e oi
to mil, trezentos e vinte e três cruzeiros e oitenta centavos), -
ara o fim colimado, cabendo à Prefeitura aplicar as quantias re
cebidas unicamente na execução do empreendimento, bem como suple
entá-las no caso da despesa ultrapasgar o valor previsto, obede-
cidos os requisitos legais exigíveis para a efetuação de despesas
púlbicas.
ARTIGO 29; - Esta Lei entrará em vigor nadata
de sua publicação, revogadas as disposições em conbíério.
SEBASTIÃO DE ANDRADE GODOY
-Presidente da CâmaraMunicipal-
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emiTimicimimimams aTimgma-ica .—. ecamicamici-acimics
"LEI Nº 83, DE 03 DE OUTUERO DE 1.9
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA,
Estado-de São Paulo, usando de suas atribuie
ções legais, DE CRETA a seguinte:
LEI...
ARTIGO 1º:-Fica a Prefeitura Municipal autori
zada a comparecer como anuente, na esecritu.a de empréstimo hipote
cário a ser pactuado com a Caixa Econômica do Estado de Sã, Payl
S/A., pelo Instituto de Cardiologia e Clínica Médica "Dr. Alvaro
Antonio Regis Lemos!! Ltda., destinada a construção de uma Clínic
paratratagento e reabilitação Cardiológica.
PARAGRAFO UNICO;= Na qualidade de anuente po-
cm 1L
erá o Sr. Prefeito concordar com o ajuste de todas as cláusulas
condições atinentes ao Instituto devedor", exigidas pela CEES
ARTIGO 28:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
prosicação, revogadas as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DE ANDRADE GODOY
-Presidente da Câmara Municipal-
eteg-s-s-
' H
sos-dot-tog-s-gaso s-segot-gat-zos-s
se.-8 . .
=LEI Nº 8h, DE 22 DE OUTUBRO DE 1.974=
"Dispõe sobre concessão de subvenção".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VIST.
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atrib
ções legais, DECRETA a seguihte....
LEI...
ARTIGO 12:- Fica o Executivo Municipal au-
toriz, do à conceder ao Club Desportivo São Lázaro, a subvenção -
To) valor de Cr$-1.000,00 ( Hum mil cruzeiros), destinada pela -
ei nº 148, de 10 de Dezembro de 1.973 ao Esporte Club Rio Branco
m razão de expressa desistência deste.
ARTIGO 22:- Esta Lei entrará em vigor na
ata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DE ANDRADE G ODOY
-Presidente da Câmara Municipal-
=LEI Nº 85. DE 02 DE DEZEMBRO DE RO DE 419 ne
E tima a Receita e fixa a Despesa do Município
de São João da Boa Vista,, para o exercício de
- financeiro de 1.975",
A CÂMARA MUNICIPAL DE S&O-JOÃO DA BOA VISTA, E
tado de S.Paulo, usando de Suas atribuições
legais, DECRETA a seguinte:
LEI
ARTIGO 1º:- O Orgamento geral do Município de
ão João da Boa Vista, para o Exercício de 1.975, discriminado -
elos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a De
esa em Cr$-15.000,000,00 (Quinze milhões de Cruzeiros).
ARTIGO 28:- A Redeita sera realizada mediante
arrecadação dos tributos & outras contribuições correntes e de -