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norma nº 608/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 608 / 1988
Date 1998-06-14
Ementa"ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 429, DE 31/03/87, QUE ESTABELECE A EVOLUÇÃO FUNCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº 607, DE 14 DE JUNHO DE 1.988
"Reclassifica os cargos/empregos de
Coordenador CLínico do Departamento
de Saúde e Almoxarife".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.P;, usando de suas atribuições legais e regi-
mentais, DECRETA a “seguinte ...
lei:
ARTIGO 1º :- A partir de 1º de junho de 1.988, os cargos/empregos de Coorde
nador Clínico do Departamento de Saúde e Almoxarife, ficam classificados '!
nas classes "'3'! e "8" do Anexo II da Lei nº 429, de 31/03/87, respectivamen
te.
ARTIGO 2º :- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
|
as disposições em contrário.
4
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
decr se aca sa a se o ta aU o a na enc oa ara sa eae oe os ora o O O a aa sa sra sa 0 64
LEI Nº 608, DE 14 DE JUNHO DE 1.988
"Altera disposições da Lei nº. 429,
de 31/03/87, que estabelece a Evo-
lução Funcional, e dá outras provi
dências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI:—
ARTIGO 1º :- Fica acrescido no Artigo 4º da Lei nº 429, de 31/03/87, um pa-
ragrafo 6º com a seguinte redação: -
"PARÁGRAFO 6º :- Os candidatos a evolução por acesso e trans -
posição, sugeitar-se-ão a um mesmo teste, observados os critérios de pon -
tBABS: Pertinentes a cada caso",
ARTIGO 2º :- O Artigo 5º da lei nº 429, de 31/03/87, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Artigo 5º :— Acesso é a passagem do servidor de um emprego ou
cargo para outro dentro do mesmo Departamento, para cargo ou emprego de sa-
lário igual ou superior ao seu",
ARTIGO 3º :— OQ inciso III do Artigo 6º da lei nº 429, de 31/03/87, passa a !
vigorar com a seguinte redação:
" III - Tiverem o interstício mínimo de 12 (doze) meses de efe-
tivo exercício no Departamento na data da abertura da inscrição".
ARTIGO 4º :- Fica acrescido o Artigo 6º da Lei nº 429, de 31/03/87, dois in-
cisos IV e V com as seguintes redações:
"IV - O Servidor que for transferido de Departamento a interes-
se do serviço, e já tiver na época da transferência 12 meses de lotação no
Departamento, poderá concorrer a evolução funcional por acesso no Departamen
to de origem até que adquira o direito em outro Departamento".
"y — Quando o Servidor for transferido antes de completar 12 me,
ses, completando o período exigido por acesso no Departamento para o qual !
foi transferido, terá direito a concorrer por acesso no Departamento anteri-
-or, até que complete 12 meses no departamento que está lotado.
ARTIGO 5º :—- O Artigo 7º da Lei nº 429, de 31/03/87 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"ARTIGO 7º :- O Servidor que concorrer por acesso terá somado
à média final 0,33 (zero vírgula trinta e três) pontos por ano trabalhado.A
elevação funcional por acesso exigirá a participação do servidor em proces-
so seletivo que aferira a sua habilitação para o desempenho de novo emprego
ou cargo",
ARTIGO 6º :- O Artigo 8º da lei nº 429, de 31/03/87, passa a vigorar com a
seguint e redação:
"ARTIGO 8º :— Transposição éa passagem do servidor de um cargo
para outro emprego, com salários igual ou superior, porém de Departamento di
verso daquele em que esteja lotado o servidor".
ARTIGO 7º :—- O Artigo 9º da Lei nº 429, de 31/03/87, passa a vigorar com a
redação abaixo, ficando suprimido o seu parágrafo único:-
"ARTIGO 9º :— O Servidor que concorrer por transposição tera -
somado à média final 0,16 (zero vírgula dezesseis) pontas por ano de traba-
lho".
Mo 4
| ARTIGO 8º :- O Artigo 10 da Lei nº 429, de 31/03/87, passa a vigorar com a
| seguinte redação:
"ARTIGO 10 :- Não preenchidas por acesso e transposição as vas
| serão providas por Processo Seletivo Público".
ARTIGO 9º :- O inciso II do Artigo 13 da Lei nº 429, de 31/03/87, pass a vi
gorar com a seguinte redação: -
"II — Tiverem o interstício mínimo de (02) dois anos de efeti-
vo exercício no Departamento, até a data da abertura de inscrição".
ARTIGO 10 :—- Fica acrescido o Artigo 13, da Lei nº 429, de 31/03/87, dois
incisos IV ev.
"IV - O Servidor que for transferido de Departamento a interes-
se do serviço e já tiver naépoca da transferência (02) dois anos poderá con-|
correr a evolução funcional por transposição com os direitos adquiridos no
Departamento anterior",
"V - Quando o servidor for transferido antes de completar (02)
dois anos, completando-o período no Departamento para o qual foi transferido
poderá concorrer por transposição no Departamento anterior, até que complete
(02) dois anos no Departamento a que esteja lotado".
ARTIGO 11 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
fia RN
FERNANDO JORGE NAGIB
as disposições em contrário.
PRESIDENTE
LEI Nº 609, DE 22 DE JUNHO DE 1.988
“Dispõe sobre denominação de vias
públicas".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.P, usando de suas atribuições legais e regimen
tais, DECRETA a seguinte ....
LEI:-
CM c. 1

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