norma nº 85/1974

erá o Sr. Prefeito concordar com o ajuste de todas as cláusulas
condições atinentes ao Instituto devedor", exigidas pela CEES
ARTIGO 28:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
prosicação, revogadas as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DE ANDRADE GODOY
-Presidente da Câmara Municipal-
eteg-s-s-
' H
sos-dot-tog-s-gaso s-segot-gat-zos-s
se.-8 . .
=LEI Nº 8h, DE 22 DE OUTUBRO DE 1.974=
"Dispõe sobre concessão de subvenção".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VIST.
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atrib
ções legais, DECRETA a seguihte....
LEI...
ARTIGO 12:- Fica o Executivo Municipal au-
toriz, do à conceder ao Club Desportivo São Lázaro, a subvenção -
To) valor de Cr$-1.000,00 ( Hum mil cruzeiros), destinada pela -
ei nº 148, de 10 de Dezembro de 1.973 ao Esporte Club Rio Branco
m razão de expressa desistência deste.
ARTIGO 22:- Esta Lei entrará em vigor na
ata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DE ANDRADE G ODOY
-Presidente da Câmara Municipal-
=LEI Nº 85. DE 02 DE DEZEMBRO DE RO DE 419 ne
E tima a Receita e fixa a Despesa do Município
de São João da Boa Vista,, para o exercício de
- financeiro de 1.975",
A CÂMARA MUNICIPAL DE S&O-JOÃO DA BOA VISTA, E
tado de S.Paulo, usando de Suas atribuições
legais, DECRETA a seguinte:
LEI
ARTIGO 1º:- O Orgamento geral do Município de
ão João da Boa Vista, para o Exercício de 1.975, discriminado -
elos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a De
esa em Cr$-15.000,000,00 (Quinze milhões de Cruzeiros).
ARTIGO 28:- A Redeita sera realizada mediante
arrecadação dos tributos & outras contribuições correntes e de -
Nº 045
Capital na forma das legislações em vigor e d:s especificações -
onstantes de anexo nº 02, de acordo com os seguintes desdrobamen
toss
RECELIAS CORRENTES
eceita Tributária... cccc 000. «ÇB$.756881,.600,00 .
Eceita Patrimhonial....ccccoceGrÊ= 161.050,00
ececita Indústrial..cc coco ce sCr$- 1.0h0, 000,00
mansferências Correntes... .««Cr$- 5.106.850,00
hedeitas Diversas.. «cce rc 00.000 Cr$-1.1432.000,00- 8-13,621.500,00
RECEITAS DE CAPITAL
lienação de Bens Móveis e & é o no
móveid.ccecerresorcrorcecr o coGrG= 20.000,00
rans“erências de Capital....Cr$- 1.358.500,00 Gr$15.000.000,00
ARTIGO 3º:- A despesa será realizada na forma especi
fica dos quadros anexos e complementares, conforme o seguinte -
esdobramentos
overno e Administração Geral-6r$g- 1.491.400,00
duinistração Financeira..ee««Cr$- 1.227.100,00
efesa e Segurança. . cce ce cc cc sCry- 190.000,00
iação, Tansp.eComunicações. .Cr$- 1.423.900,00
ndúsbria e Comércio... .ccc co cCLB- 25.000,00
ducação e Cultura....c.c coco «CL$- 2.278.814,00
aÚde se cecenorccc coro sr reco melrP- 362.550,00
Bem star Social. ccecccc ces oc CrB- 1.948.982,00 -
erviços Urbanos....cco reco ce cCr$=- 6.053,12h,00 84-15.000.000,0
ARTIGO 49:- Fica O Poder Executivo autorizado as
a) - realizar operações de crédito por antecipação di:
receita para atender a insuficiência do caixa, até o limite de -
25% (vinte e cinco por cento) da redeita total estimada, de ador
do com o disposto no Artigo 67 da Constituição Federal.
b) - Abrir créditos suplementares até o limite de 50)
(cinquenta por cento), de cada dotação orçamentária, d: acordo e
o que dispõe o artigo 72, item I, combinado com o artigo 43, seu
parágrafos e intens de Lei nº 14,320, de 17 de março de 1.96h, re
tificado pelo artigo 60 item I, da ConstituiçãoFederal.
e) - redistribuir, quando necessário, parcelas de do
tação depessoal de uma para outra unidade orçamentária, obedecen
do o que dispõe o artigo 66 e seu paráfrafo único da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1.96.
ad) expedir mediante decreto, em tabelas explicativas
de distribuição das verbas discriminadas nos anexos por unidade
administrativas.
ARTIGO 59;- Esta Lei entrará em vigor na &ta de «/..
“12º dk Jeneiro de 1,975, revogadas” as di sposigões - em contrários
e, . . - .
iu
| SEBASTIÃO DE ANDRADE GODOY
n -Presidente & Câmara Kunicipal-
|
=LEI Nº 86, DE 02 DE DEZEMBRO DR Lo
A CÂMARA MUNICIPAL DE S&O JOXO “A BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribui
ções legais, DECRETA a seguinte:
LEI. os
ARTIGO 19:- O orçamento plurianual de inveg|
timentos para o triênio 1975/1977, diserimimado pelo anexo intre
grante desta Lei fixa as despesas de capital no valor Blobak de
Cr$-11.094.500,00 (Onze millhões, noventa e quatro mil e quinhen
tos cruzeiros), assim distribuidos: -
NIDADES ORÇAMENTÁRIAS 1996 1976 1972 1978
Gov «Adm Gera CH$-157,.000,00.. 187.000,00. 227. 0D0J00 " 571.000,00
Via Tran.Com Cr$-250.000,00 250.000,00 300.000,00 868.000,00
EdueeCult. Cr$-135.500,00 218.000,00 218.000,00 571.500,00
Saúde Cr$- 6000400 16.000.00 15.000,00 31.000,00
B.Estar Social 3.000,00 , 5.000,00 10.000,00 18.000,00
ServeUrbanos Cr
TOTAIS. .... Cr$3.2
+00
ARTIGO 28;- Constarão dos Orçamentos anu-
ais dotações correspondentes aos encargos estabelecidos nesta E
Lei, por exercício.
& ÔNICO :- Não atingidos, no exercício, os
limites parciais estabelecidos nesta Lei, as parcelas passarão a
se constituir recursos para o exercício seguinte,
ARTIGO 3º:- A presente Lei será anualmente
reajustada, acrescendo-se-lhe os programas de mais um exercício,
de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.
ARTIGO 492:- Para o cumprimento dos progra-
mas estapelecidos nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
I - realiz,r operação de crédito;
II - realizar convênios com entidzdes públicas e
privadas; e
III - contratar pessoal.
ARTIGO 52:- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicagão,digo, da data de 01 de janeiro de 1975,-
revogadas as disposições em contrário.