norma nº 609/1988

Mo 4
| ARTIGO 8º :- O Artigo 10 da Lei nº 429, de 31/03/87, passa a vigorar com a
| seguinte redação:
"ARTIGO 10 :- Não preenchidas por acesso e transposição as vas
| serão providas por Processo Seletivo Público".
ARTIGO 9º :- O inciso II do Artigo 13 da Lei nº 429, de 31/03/87, pass a vi
gorar com a seguinte redação: -
"II — Tiverem o interstício mínimo de (02) dois anos de efeti-
vo exercício no Departamento, até a data da abertura de inscrição".
ARTIGO 10 :—- Fica acrescido o Artigo 13, da Lei nº 429, de 31/03/87, dois
incisos IV ev.
"IV - O Servidor que for transferido de Departamento a interes-
se do serviço e já tiver naépoca da transferência (02) dois anos poderá con-|
correr a evolução funcional por transposição com os direitos adquiridos no
Departamento anterior",
"V - Quando o servidor for transferido antes de completar (02)
dois anos, completando-o período no Departamento para o qual foi transferido
poderá concorrer por transposição no Departamento anterior, até que complete
(02) dois anos no Departamento a que esteja lotado".
ARTIGO 11 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
fia RN
FERNANDO JORGE NAGIB
as disposições em contrário.
PRESIDENTE
LEI Nº 609, DE 22 DE JUNHO DE 1.988
“Dispõe sobre denominação de vias
públicas".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.P, usando de suas atribuições legais e regimen
tais, DECRETA a seguinte ....
LEI:-
CM c. 1

100 48
ARTIGO 1º :- Passa a denomiar-se: Avenida Guilherme Guerreiro a Avenida "A"
do Jardim Industrial, com esta identificação na planta no loteamento apro-
vado através do Decreto nº 476, de O5 de Agosto de 1.982.
ARTIGO 2º :— Passa a denominar-se: Rua Emília Tarifa Conde a Rua seis, cons
tante do mapa de Desmembramento André Valentim.
ARTIGO 3º :- Passa a denominar-se: rua Abílio Ferreira a rua Oito constante
do mapa de desmembramento André Valentim e a rua Onze do Núcleo Habitacion-
al Jardim Guanabara.
ARTIGO 4º :— Passa a denominar-se: rua Maurílio Alvares a rua constante do
mapa de Desmembramento André Valentim e a via pública conhecida por Estra-
da Municipal do Núcleo Habitacional Jardim Guanabara.
ARTIGO 5º :- Passa a denominar-se. Rua Antonio Batista o prolongamento da
Rua Quatro do Desmembramento André Valentim.
ARTIGO 6º :- Passa a denominar-se : Rua José Martins Amorim a Rua Oito do
Loteamento Parque Colinas da Mantiqueira.
ARTIGO 7º :- Esta Lei entrará em vigor nad a ta de sua publicação, revog:
as disposições em contrário.
Gs UA
FERNANDO DRGE NAGIB
PRESIDENTE
DE EEE
LEI Nº 610, DE 22DE JUNHO DE 1.988
"Dispõe sobre autorização para aber-
tura de Crédito Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, !
DECRETA a seguinte ...