norma nº 86/1974

•_1S' dfe Janeir o de 1,975, revogada s as disposiçõe s , em contrário ^ 
SEBASTIÃO DE ANDRADE GODOY 
-President e cb Câmara Kunicipal-
=LEI N a
 86 T
 DE 02 PS DEZEMBRO DE 1.974 = 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO : A BOA VIST A 
ESTADO DE SÃO PAULO, us an d o de suas atribu i 
ções legais , DECRET A a seguinte : 
LE I . . . 
ARTIGO IS; - O orçamento plurianua l de inve^ , 
timentos para o triéni o 1975/1977 , discriminado pel o anexo intr e 
grante dest a Le i fix a as despesas de capita l no valo r global de 
Cr$-11.094.50O,0 0 (Onze millhões, noventa e quatro mi l e quinhen 
to s cruzeiros) , assim distribuídos: 
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 1 q 7 ç ?
 197 6 197 7 197 8 
Gov.Adm.OBeir- Cr$.-l57..0O0,0a 187.000,00 227.000^00 £71.000,00 
Via . Tran. Com.Cr$-2 50.000,00 250.000,00 300.000,00 8$$.000,00 
Educ.Cult . Cr$-135.500,00 218.000,00 218.000,00 571.500,00 
Saúde Cr$- 6.000^00 1Ô.OO0.00 15.000,00 31.000,00 
B.Esta r Socia l 3.000,00, 5.000,00 10.000,00 18.000,00 
Serv.Urba n o s Crf-663.OOO.OO 3.020.000.00 3.420.000.00 9.103.000.M 
TOTAIS Crl3.214.500,OO-3.&90.000,00 4.190.000,00 11.094.5<5p, 
ARTIGO 2 a
: - Constarão dos Orçamentos anu￾ais dotaçõe s correspondente s aos encargos estabelecido s nest a h 
Lei , por exercício . 
§ ÚNICO : - Não atingidos, no exercício , os 
limite s parciais estabelecido s nesta Lei , as parcela s passarão a 
se constituir recursos pa a o exercíci o seguinte . 
ARTIGO 3 a
: - A present e Le i será anualmente 
reajustada , acrescendo-se-lh e os programas de mais um exercício , 
de modo a assegura r a projeçã o contínua dos períodos. 
ARTIGO 4 a
: - Para o cumprimento dos progra -
mas estabelecido ? nest a Lei , fic a o Poder executiv o a ufcoriz a d o a 
I - realiza r operação de crédito ; 
I I - re a
liz a r convênios com entidade s "cúblicas e 
privadas; e 
II I - contrata r pessoal . 
ARTIGO 5 S
: - Esta Le i entrar á em vigo r na 
data d e sua publicação,digo , na data de 01 de janeir o de 1975 , 
revogada s as disposiçõe s em contrário .