norma nº 89/1974

Nº 047
Estado de São Paulo, usando de suas atributgcoe
Legais, DE CRETA a seguinte:
LEI. co.
ARIIGO 1º:- O Artigo 1º da Lei nº 41, de 02 de
Novembro de 1.973, pasca a vigorar com a seguinte redação:
"Fica a Prefeitura Municipal awútorizada a conce-
der ao Sr. Francisco Geraldo, uma pensão mensal e intransferível
no valor de frinta por cento (30%) do salário míniro regional en
quanto viver'',
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará .em vigor nad, ta de
sua publicação, digo, da ndata de 1º de Novembro de 1974, revoga
das as disposições em dontrário,
SEBASTIÃO DE ANDRADE G ODOY
-Presidente da C âmara Municipal-
=LEI Nº Bo, 16 1 DE DEZEMBRO DE 1.974=
" Dispõesobre reajustamento de vencimentos
de pessoal e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Faulo, usando de suas atribui -
ções legais; DE CRETA a seguintes
LEI.£.s
ARTIGO 1º:- Os atugis vencimentos dos fincio
nários e sercidores Kunicipal, inclusive os aposentados, ficam -
majorados er 30% ( trinta por centod.
- O auxílio às viuvas de funcionários -
municipais, não amparadas pela Previdência Social, fica a
te majorado er 30% (trinta por cento).
8 - 22:- Para efeito do recebimento do auxi-
lio de que trata o parágrafo anterior, deverá ser apresen ado à
Secsão competente, de janeiro e jwlho de cada ano, comprovante <
do estabelecimento civil.
ARTIGO 22:- O quinquênio fica igugimente ma,
doráão.enc30g-(trinta por cento).
ARTIGO 32:- O salário família pago por filh
menor, de qualquer condição, fica majorado em 30% £ trinta por í
cento).
& - 18:-Considram-se filho de quelquer natu
digo, de qualquer condição, de -legitimados, ilegítimos e jdotivo
nos termos da legislação civils
4 - 28:- Para manutenção do salário família, fica
o funcionário obrigado a firmar er janeiro e julho de cada ano É
declarção de vida e residência do filho.
& — 32:- A falta de declaração prevista no pará-
grafo anterior, importará na imediata suspenção da quota respec-
itivas até que venha a ser efetivada,
| ARTIGO 4º:- 4s despesas decorrentes do a umento -
concedido por esta Lei, correrão por conta de dotação específida
constante do orçamento para o exercício financeiro de 1.97%,
ARRIGO 59: ústa Lei emtrará em vigor em 01 de Jg
neiro de 1.975, revogadas as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DE AND ADE GODOY
-Presidente da Câmara Municipal-
-IEI nº 504 DE 26 DE DEZEMERO * le om =
" Alger, itens da Tabela para dobrança de
Licença de Localização e Funcionamento -
de Estabelecimentos Comercial, Inductri-
ais e de prestação de Serviços de Qual:
quer Natureza", .
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA -
VISTA Estado de São Paulo, usando & suas
atribuições degais, DECRETA A segui
te:
ARTIGO 12:- Os itens de que trata a Lei
8 56 ve 21/12/73, referentes à "Tabela para cobgança de Taxa de
Licença de Localização e Funcionamento de Estabelecimentos Domer
ciais, Industriais e de Prestação de Serviços de Quadquer Nature
za'!, passa a vigorar com a seguinte redação e valores:
247.0 - Outros ramos não especificados:
247 - 3 - grande... co cce c ec... 100
281.0 - Serviços Fotográficos
281 - 1 -Pequeno -25
281 - 2 médio - 30
T : 281 - 3 -grande . 40
282.0 - “Casas Lotéricas e distribuição
e captação de apostas de Lote-
as Esportivas
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