norma nº 90/1974

4 - 28:- Para manutenção do salário família, fica
o funcionário obrigado a firmar er janeiro e julho de cada ano É
declarção de vida e residência do filho.
& — 32:- A falta de declaração prevista no pará-
grafo anterior, importará na imediata suspenção da quota respec-
itivas até que venha a ser efetivada,
| ARTIGO 4º:- 4s despesas decorrentes do a umento -
concedido por esta Lei, correrão por conta de dotação específida
constante do orçamento para o exercício financeiro de 1.97%,
ARRIGO 59: ústa Lei emtrará em vigor em 01 de Jg
neiro de 1.975, revogadas as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DE AND ADE GODOY
-Presidente da Câmara Municipal-
-IEI nº 504 DE 26 DE DEZEMERO * le om =
" Alger, itens da Tabela para dobrança de
Licença de Localização e Funcionamento -
de Estabelecimentos Comercial, Inductri-
ais e de prestação de Serviços de Qual:
quer Natureza", .
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA -
VISTA Estado de São Paulo, usando & suas
atribuições degais, DECRETA A segui
te:
ARTIGO 12:- Os itens de que trata a Lei
8 56 ve 21/12/73, referentes à "Tabela para cobgança de Taxa de
Licença de Localização e Funcionamento de Estabelecimentos Domer
ciais, Industriais e de Prestação de Serviços de Quadquer Nature
za'!, passa a vigorar com a seguinte redação e valores:
247.0 - Outros ramos não especificados:
247 - 3 - grande... co cce c ec... 100
281.0 - Serviços Fotográficos
281 - 1 -Pequeno -25
281 - 2 médio - 30
T : 281 - 3 -grande . 40
282.0 - “Casas Lotéricas e distribuição
e captação de apostas de Lote-
as Esportivas
50
282 - 2 - médio 80
282 - 3 - grande 100
ARTIGO 29:- Esta Lei entraré em vigor na data d
sua publicação, revogadas as disposições em cotrário,
SEBASTIÃO DE AND'ADE G ODOY
-Prediente da Câmsra Municipal-
= LEI Nº 91,DE 02 DE JANEIRO D. 1.970=
" Dispõe sôbre a pavimentação extr,ordinária
e dá outras providências",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Páulo, usando de suas abribui
ções legais, DECRETA a seguintes
LEI...
ARTIGO 12:- Os proprietários de imóveis qu
desejam pavimentar extraordináriamente trêcos de ruas onse se si
tuam suas propriedades, mediante requerimento ao Prefeito, onde
ge demonstre estarem satisfeitas as exigências apontadas nesta -
Lei, ficam autorizados a tratar a execução desse serviço por in-
termédio de emprêsas pavimentadoras particulares, pelo regime de
empreitada,
& - Aºg- Os serviços serão cxecutádos de a-
córdo com as deter:inações técinicas da Prefeitura, e serão por
élafiscalizados;, ficando a empresa executante gujeitas a nultas
no valor 1% (hum por dento) sôbre o valor da obra e a cancelanen
to da autorização para que se executem os sergiços, se estiverem
em desâcordo com essas determinações.
8 - 28:- A emptesa pavimenvadora, deverá -
apresentar à Prefeitura o orçamento deialnado das obras, dentro
dos limites de preços-tétos estabelecimentos pela Prefeitura, O
qual será submetido à apreciação dos órgãos técnicos runicipais
para aprovagão ou rejeição.
8 - 32:- O orçamento indicará o prazo de ex:
cução dos serviços e o não cumprimento do prazo implicará para a
empresa pavimentadora a aplicação de multa de 0,1% sobre o valor
da obra,por dia de atraso.
& - 42;- A empresa paximentadora terá quina
dias (15) de prazo para o nício das obras, a contar de notifica-
ção de aprovação.
CMIs