norma nº 610/1988

100 48
ARTIGO 1º :- Passa a denomiar-se: Avenida Guilherme Guerreiro a Avenida "A"
do Jardim Industrial, com esta identificação na planta no loteamento apro-
vado através do Decreto nº 476, de O5 de Agosto de 1.982.
ARTIGO 2º :— Passa a denominar-se: Rua Emília Tarifa Conde a Rua seis, cons
tante do mapa de Desmembramento André Valentim.
ARTIGO 3º :- Passa a denominar-se: rua Abílio Ferreira a rua Oito constante
do mapa de desmembramento André Valentim e a rua Onze do Núcleo Habitacion-
al Jardim Guanabara.
ARTIGO 4º :— Passa a denominar-se: rua Maurílio Alvares a rua constante do
mapa de Desmembramento André Valentim e a via pública conhecida por Estra-
da Municipal do Núcleo Habitacional Jardim Guanabara.
ARTIGO 5º :- Passa a denominar-se. Rua Antonio Batista o prolongamento da
Rua Quatro do Desmembramento André Valentim.
ARTIGO 6º :- Passa a denominar-se : Rua José Martins Amorim a Rua Oito do
Loteamento Parque Colinas da Mantiqueira.
ARTIGO 7º :- Esta Lei entrará em vigor nad a ta de sua publicação, revog:
as disposições em contrário.
Gs UA
FERNANDO DRGE NAGIB
PRESIDENTE
DE EEE
LEI Nº 610, DE 22DE JUNHO DE 1.988
"Dispõe sobre autorização para aber-
tura de Crédito Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, !
DECRETA a seguinte ...

No 49
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento
de Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito !
Adicional na Importância de Cz$ 11.422.600,00 (onze milhões, quatrocentos e
vinte e dois mil e seiscentos cruzados), visando a suplementação das seguin
tes dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Ol — CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - CORPO LEGISLATIVO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil....... cosorsocenaos +00» + «CZÊ 7.197.600,00
3113 Obrigações Patronais....... 0000.00.00. +CZ5 1.200.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
oi Legislativa
0101 Processo Legislativo
01010010 Ação Legislativa
01010012.01 Manutenção das Ativades da Unidade. ....Cz$ 7.197.600,00
ol82 Previdência
01824920 Previdência Social Geral
01824922 ,02 Constr. Prev. Patronais... ... 00000000. «CZ$ 1.200.000,00
Ol — CÂMARA MUNICIPAL
01.02 — SECRETARIA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil...c.ccccccerrercroreccacos Cz$ 3.000.000,00
3113 Obrigações Patronais....ccccerercere «.Cz$ 25.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o Legislativa
0107 Administração
01070210 Administração Geral
CM c. 12
01070212 .01 Manutenção das Ativ. da Unidade. ......«Cz$ 3.000.000,00
o182 Previdência
01824920 Previdência Social Geral
01824922.02 Constr. Prev. Patronais........0 00000 «CZzB 25.000,00
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior, sera coberto com os
recursos proveninetes do excesso de arecadação a se verificar no presente !
exercício financeiro na importância de Cz$ 11.422.600,00 ( onze milhões, qua
trocentos e vinte e dois mil e seiscentos cruzados).
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
O,
FERNANDO JO) NAGIB
PRESIDENTE
CCC nora Orne sn Une e Ass OO asa aa aa so a sea ra aa ore or o rasas sto aa
LEI Nº 611, DE 22 DE JUNHO DE 1.988
"Autoriza a outorga de Escritura aos
Adquirentes de Lotes do Jardim Novo!
Horizonte".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,
DECRETA a seguinte ....
LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica o Município de São João da Boa Vista, autorizado a outor
gar escritura respectiva aos compromissários compradores de Lotes do Lotea-
mento Jardim Novo Horizonte, ou a quem expressamento indicares,desde que o
Lote esteja quitado e que o adquirente se obrigue a construir nele uma uni-
dade habitacional em prazo não superior a 36 meses.
ARTIGO 2º :— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.