norma nº 611/1988

01070212 .01 Manutenção das Ativ. da Unidade. ......«Cz$ 3.000.000,00
o182 Previdência
01824920 Previdência Social Geral
01824922.02 Constr. Prev. Patronais........0 00000 «CZzB 25.000,00
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior, sera coberto com os
recursos proveninetes do excesso de arecadação a se verificar no presente !
exercício financeiro na importância de Cz$ 11.422.600,00 ( onze milhões, qua
trocentos e vinte e dois mil e seiscentos cruzados).
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
O,
FERNANDO JO) NAGIB
PRESIDENTE
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LEI Nº 611, DE 22 DE JUNHO DE 1.988
"Autoriza a outorga de Escritura aos
Adquirentes de Lotes do Jardim Novo!
Horizonte".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,
DECRETA a seguinte ....
LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica o Município de São João da Boa Vista, autorizado a outor
gar escritura respectiva aos compromissários compradores de Lotes do Lotea-
mento Jardim Novo Horizonte, ou a quem expressamento indicares,desde que o
Lote esteja quitado e que o adquirente se obrigue a construir nele uma uni-
dade habitacional em prazo não superior a 36 meses.
ARTIGO 2º :— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mo 50
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
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LEI Nº 612, DE 22 DE JUNHO DE 1.988
"Dispõe sobre autorização para aber
tura de Crédito Adicional Suplemen-
tar'.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :—- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento
de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adi -
cional na importância de Cz$ 222.895.000,00 (duzentos e vinte e dois milhões
oitocentos e noventa e cinco mil cruzados), visando a suplementação das se-
guintes dotações orçamentárias :-
02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.01 — GABINETE DO PREFEITO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil. ..cccrscrerencece see se. CZÊ 1.580.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o3 Administração e Planejamento
0307 Administração
03070200 Supervisão e Coordenação Superior
03070202 .01 Manutenção das Ativ. da Unidade....... Cz$ 1.580.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.02 —- SECRET.
C.M.c.1s