norma nº 123/1970

Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de são Paulo
( CESGESP ), por via amigável ou judicial, um terreno situado nes
ta cidade, com a ãrea aproximada de 25.000m2, confrontando com O
Rio Jaguary Mirim, com a Companhia Mogiana de Estradas de Ferro
e com a Sifel -Sociedade Industrial de Ferro-Ligas Ltda. |
ABTIGO 28;-Concretizada a aquisição, a Prefeitura Municipal fica
autorizada a doar o imóvel à " COBRAPI " - Companhia Brasileira
de Alimentos de Preparo Instantaneo - que nêle construirá um nú-
cleo fabril para teneficiamento e industriâlização de produtos =
agrícolas, especialmente a batata e seus derivados.
8 ÚNICO 4-A firma. deverá iniciar as obras de sua fábrica, 360 --
dias a contar da data da doação, sob pena da doação tornar-se sem
efeito, independente de qualquer interpelação.
ARTIGO. 38 3=A Prefeitura Municipal fica autorizada a proceder no -
imóvel, as suas expensas, serviços de água e esgoto; energia el6-
trica e terraplanageme . -
ABTIGO 42;-Para fazer face as despesas decorrentes da execução da
presente lei, serã aberto, oportunamente, o crêdito especial nece
sário. ,
ARTIGO Gº;-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário e em especial as leis nºs.
334 de 08.de outubro de 1.968 e nº 28 de 06 de junho de 1.969
” Vereador Dr. RE José de Azevedo Oliveira
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL -
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LEI N9' 123/70, DE 28:DE ABRIL DE 1.970
«Crédito especial de NG 2.400,00 p/ pagamento de alu
guel do prédio ãa Escola de Corte e Costura do Sesi
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA;Estado de
- de São Paulo, usando de suas atribuições legais, - - -
DECRETA, a seguinte .'. +
ARTIGO 1º;-Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especi-
al de NG 2.400,00 ( Dois mil e quatrocentos cruzeiros novos )ydes
tinado ao aluguel do prédio onde funciona a escola de Corte e Cos
tura do Sesi.
ARLIGO 29:-0 valor do presente crédito será coberto com a anula-
ção parcial da seguinte verba orçamentária:
HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS.
Construção de Logradouros Públicos
4,1,1.0.9:6.-Obras Públicas
Construção de um Estádio Municipal. . «NG 2.400,00
ARTIGO 39;-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Vereador Dre. = J. de A. Oliveira
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL -
DE=pojosotegatosozoatasosagagoz-to
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,
«Crédito “suplementar de NG 3.000,00 p/ suplementação
de verba orçamentária,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,Es-
tado de São Paulo, usando de suas atribuições -
LEI
ARTIGO 1º:-Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito suple-
mentar de NG 3.000,00 ( Trôs mil cruzeiros novos ) para suplemen-
tação da seguinte verba orçamentárias
- HABILAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS.
MERCADOS MUNICIPAIS.
301.200,97. -Serviços de Terceiros
Telefonesetc . cc voc... «NG! 3 » 000,00
ARTIGO 22:-0 valor do presente crédito será coberto com a anula-
ção parcial da seguinte verba orçamentárias
HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS.
do 1. 1.0.9.6.- Obras Públicas
Construção de um Estádio Municipal. . «Nº! 3.000,00
ARTIGO 3º;-Esta lei entrará' em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
«
Vereador Dr, Maurício J. de A, Oliveira
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL -
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