| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 1975 |
| Date | 1975-01-02 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A PAVIMENTAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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JSTs 048 282 - 2 - médio 80 282 - 3 - grande 100 ARTIGO 23; - Esta Le i entrar é em vigo r na data d« sua publicação , revogada s as disposiçõe s em cotrário . SEBASTIÃO DE ANDRADE GODOY -Predient e da Câmara Municipal- = LSI MA 91.DE 02 DE JANEIRO D • 1.975= " Dispõe sobre a pavimentação extraordinári a e dá outra s providências" . A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JCÍÍO DA BOA VIST.fi Estado de São Paulo , usando d e suas ata-ibuj, ções legais , D E C R E T A a seguinte : LE I . . . ARTIGO IS; - Os proprietário s de imo- eis que desejam pavimentar extraordinariament e treco s de ruas onde se situam suas propriedades, mediante requerimento ao Prefeito , onde - áe demonstre estarem satisfeita s as exigência s apontadas nest a - Lei , ficam autorisado s a trata r a execução desse serviç o por in - termédio de empresas pavimentadoras particulares, pel o regime de empreitada . § - I a O s serviço s serão executados de acôrdo com as determinações técinica s da Prefeitura , e serã o por - élafiscalizados, ficando a empresa executant e sujeita s a multas no valo r 1% (hum por dento) sobre o valo r da obra e a cancelament o da autorizaçã o para que se executem os serviços, se estiverem em desacordo com essas determinações. § - 23: - A emptesa pavimeneadora, dever á - apresenta r à Prefeitur a o orçamento detalhado d as obras, dentro - dos limite s de preços-této s estabelecimento s pel a Prefeitura , o - qua l será submetido à apreciaçã o dos órgãos técnico s municipais - para aprovação ou rejeição . § - 3 a : - 0 orça m ent o indicar á o prazo de exe cução dos serviço s e o não cumprimento do praz o implicar á para a empre sa pavimentadora a a plicaçã o de multa de 0,1$ sobre o valo r da obra,por di a de atraso . § - h&i- A empresa pasimentadora ter á quinze dia s (15) de prazo para o níci o das obras, a conta r de notifica - ção de aprovação . CM.1 t