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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 91/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 1975
Date 1975-01-02
Ementa"DISPÕE SOBRE A PAVIMENTAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1722

Documents (1)

texto integral #

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JSTs 048 
282 - 2 - médio 80 
282 - 3 - grande 100 
ARTIGO 23; - Esta Le i entrar é em vigo r na data d« 
sua publicação , revogada s as disposiçõe s em cotrário . 
SEBASTIÃO DE ANDRADE GODOY 
-Predient e da Câmara Municipal-
= LSI MA 91.DE 02 DE JANEIRO D • 1.975= 
" Dispõe sobre a pavimentação extraordinári a 
e dá outra s providências" . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JCÍÍO DA BOA VIST.fi 
Estado de São Paulo , usando d e suas ata-ibuj, 
ções legais , D E C R E T A a seguinte : 
LE I . . . 
ARTIGO IS; - Os proprietário s de imo- eis que 
desejam pavimentar extraordinariament e treco s de ruas onde se si￾tuam suas propriedades, mediante requerimento ao Prefeito , onde -
áe demonstre estarem satisfeita s as exigência s apontadas nest a -
Lei , ficam autorisado s a trata r a execução desse serviç o por in -
termédio de empresas pavimentadoras particulares, pel o regime de 
empreitada . 
§ - I a O s serviço s serão executados de a￾côrdo com as determinações técinica s da Prefeitura , e serã o por -
élafiscalizados, ficando a empresa executant e sujeita s a multas 
no valo r 1% (hum por dento) sobre o valo r da obra e a cancelamen￾t o da autorizaçã o para que se executem os serviços, se estiverem 
em desacordo com essas determinações. 
§ - 23: - A emptesa pavimeneadora, dever á -
apresenta r à Prefeitur a o orçamento detalhado d as obras, dentro -
dos limite s de preços-této s estabelecimento s pel a Prefeitura , o -
qua l será submetido à apreciaçã o dos órgãos técnico s municipais -
para aprovação ou rejeição . 
§ - 3 a
: - 0 orça m ent o indicar á o prazo de exe 
cução dos serviço s e o não cumprimento do praz o implicar á para a 
empre sa pavimentadora a a plicaçã o de multa de 0,1$ sobre o valo r 
da obra,por di a de atraso . 
§ - h&i- A empresa pasimentadora ter á quinze 
dia s (15) de prazo para o níci o das obras, a conta r de notifica -
ção de aprovação . 
CM.1 t 

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