norma nº 612/1988

Mo 50
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
COCO s e e eee a oo aa ano On an es oca casta cantora caserna soca ca rasa 0a
LEI Nº 612, DE 22 DE JUNHO DE 1.988
"Dispõe sobre autorização para aber
tura de Crédito Adicional Suplemen-
tar'.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :—- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento
de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adi -
cional na importância de Cz$ 222.895.000,00 (duzentos e vinte e dois milhões
oitocentos e noventa e cinco mil cruzados), visando a suplementação das se-
guintes dotações orçamentárias :-
02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.01 — GABINETE DO PREFEITO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil. ..cccrscrerencece see se. CZÊ 1.580.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o3 Administração e Planejamento
0307 Administração
03070200 Supervisão e Coordenação Superior
03070202 .01 Manutenção das Ativ. da Unidade....... Cz$ 1.580.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.02 —- SECRET.
C.M.c.1s
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil. ..cccccccrerorcco ecoa «CZB 780.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03
0307
03070210
03070212.01
Administração e Planejamento
Administração
Administração Geral
Manutenção das Atividades da Unidade... Cz$ 780.000,00
02 — GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.03 — ASSESSORIA DE COMUNICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil..eccccececersccceraerres CZÊ 340.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03
0307
03070230
03070232 .01
Administração e Planejamento
Administração
Divulgação Oficial
Manunteção das Ativades da Unidade.....Czg 340.000,00
02 — GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.04 — JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil. ....ccccccrcerec corso. CZÊ 1.210.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMatica
06
0607
0607210
0607212.01
Defesa Nacional e Segurança Pública
Administração
Administração Geral
Manutenção das Atividades da Unidade. Cz$ 1.210.000,00
03 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO TECNICO
03.01 — GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil......ceccercracrrernecesos
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os
0309
03090210
03090212.01
Administração e Planejamento
Planejamento Governamental
Administração Geral
Manutenção das Ativ. da Unidade..........
04 — ASSESSORIA JURÍDICA
04.01 - GABINETE DO PROCURADOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil.......cccecersenrerarcanos
CLASSFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o3
0307
03070210
03070212.01
Administração e Planejamento
Administração
Administração Geral
Manutenção das Ativ. da Unidade. ........
O5 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.01 —- GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil......ccccercorrroraracaasa
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03
0307
03070210
03070212.01
CM. c. 12
Administração e Planejamento
Administração
Administração Geral
Manutenção das Ativ. da Unidade. ........
«++ «Cz$ 3.180.000,00
«e «Cz$ 3.180.000,00
... .Cz$ 3.100.000,00
«++ «Czb 3.100.000,00
++. «Cz6 1.150.000,00
«++ «Cz$ 1.150.000,00
O5 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.02. - SETOR DE RECURSOS HUMANOS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil........ccccccseccecana encare Czê 578.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os
0307
03070210
03070212.01
Administração e Planejamento
Administração
Administração Geral
Manutenção das Ativ. da Unidade............. cz$ 578.000,00
O5 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.03 - SETOR DE SUPRIMENTOS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil.......ccccceccercrrcercercero Czê 2.200.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o3
0307
03070210
03070212.01
Administraçao e Planejamento
Administração
Administração GEral
Manutenção das Ativ. da Unidade........... « Cz$ 2.200.000,00
05 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.04 - SETOR DE LICITAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil.......cccccceerercercernraaros Czê 560.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÂTICA
o3
0307
03070210
03070212.01
Administração e Planejamento
Administração
Administração Geral
Manutenção das Ativ. da Unidade.............Cz$ 560.000,00
O5 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.05 - SETOR DE PROTOCOLO E ARQUIVO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil......cccccecerera seres ssa. C2$ 1.190.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os
0307
03070210
03070212.01
Administração e Planejamento
Administração
Administração Geral
Manutenção das Ativ. da Unidade... ..........C2$ 1.190.000,00
O5 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.06 — SETOR DE SERVIÇOS GERAIS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil. ....cccccececernoc sro cs seo. + CZÊ 2.450.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os
0307
03070210
03070212.01
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03
0307
03070240
03870262401
Administração e Planejamento
Administração
Administração Geral
Manutenção das Ativ. da Unidade. ...........«CZ8 2.450.000,00
O5 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.07 — CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil. ..cccccccecreccecererererccrs Czê 480.000,00
Administração e Planejamento
Administração
Processamento de Dados
Manutenção das Ativ. da Unidade...... cosssse cz& 480.000,00
06 — DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
06.01 - GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil.....ccccercoserceasos
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o3 Administração e Planejamento
0308 Administração Financeira
03080210 Administração Geral
ceresenos Czê 1.370.000,
03080212 .01 Manutenção das Ativ. da Unidade. ............Cz6 1.370.000,
06 — DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
06.02 - SETOR DE TRIBUTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil............ cocscoreaa
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÂTICA
os Administração e Planejamento
0308 Administração Financeira
03080300 Administração de Receitas
«+» «Cz$ 1.430.000,
03080302 .01 Manutenção das Ativ. da Unidade.............Cz$ 1.430.000,
66 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
06.03 - SETOR DE CONTABILIDADE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil........ ececercrcencs
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o3 Administração e Planejamento
o308 Administração Financeira
03080320 Controle Intemo
RD Cz$ 1.010.000,
03080322.01 Manutenção das Ativ. da Unidade............ Cz$ 1.010.000,
06 — DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
06.04 — SETOR DE TESOURARIA
|CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil, ....cccccceccrras cre coro... CZÊ 1.690.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
og
0308
|o3080320
03080322 .01
Administração e Planejamento
Administração Financeira
Controle Intemo
Manutenção das Ativ. da Unidade............. Cz$ 1.690.000,00
06 — DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
06.05 - SETOR DE FISCALIZAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil,.....cccorcarcrasa ss 00000000. CZÊ 1.420.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03
0308
03080300
03080302 .01
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10
1007
10070210
1007024.2401
Administração e Planejamento
Administração Financeira
Administração de Receitas
Manutenção das Ativ. da Unidade............. Cz$ 1.420.000,00
O7 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
07.01 - GABINETE DO DIRETOR
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil.......ccccccccecreccrrerros +. CzB 480.000,00
Habitação e Urbanismo
Administração
Administração Geral
Manutenção das Ativ. da Unidade............«CzB 480.000,00
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10
1058
10583230
10583232.01
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
O7 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
07.02 - SETOR DE CONTROLE DE EDIFICAÇÕES E OBRAS PARTICULARES
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessola Civil........cccccesercrecererrarcos Cz$ 2.510.000,00
Habitação e Urbanismo
Urbanismo
Planejamento Urbano
Manutenção das Ativ. da Unidade. ............Cz$ 2.510.000,00
O7 — DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
07.03 - SETOR DE CADASTRO
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil......ccccecerererce raro r 00 «CZB 1.770.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10
1009
10090440
10090442 .01
Habitação e Urbanismo
Planejamento Governamental
Informações Geográficas e Estatísticas
Manutenção das Ativ. da Unidade............«Cz$ 1.770.000,00
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.01 - GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil ....ccccccecerc cerco coro. 00000 «CZE 1.160.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10
1007
10070210
10070212.01
Habitação e Urbanismo
Administração
Administração Geral
Manutenção das Ativ. da Unidade............«CZzÊ 1.160.000,00
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil......ceccrececrrcrr scr cac roda Cz$ 2.365.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
10
1007
10070210
10070212.01
Habitação e Urbanismo
Administração
Administração Geral
Manutenção das Ativ. da Unidade..... certa Cz$ 2.365.000,00
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.03 - SETOR DE VIAS RURAIS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil.....c.cccecccc cerca raso. 0 000. «CZB 6.360.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
16
1688
16885340
16885342.01
Transporte
Transporte Rodoviário
Estradas Vicinais
Manutenção das Ativ. da Unidade. ........... Cz$ 6.360.000,00
08 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.04 — SETOR DE IND. DE ARTEFATOS DE CIMENTO E ASFALTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil......ccecereserrerr reco sos... «CZÊ 1.960.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03
0307
03070210
osgrgap,o1
Administração e Planejamento
Administração
Administração Geral
Manutenção das Ativ. da Unidade............ Cz$ 1.960.000,00
O9 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.01 —- GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil....cscceccrercorece raro ee. 0 0. «0ZB 1.940.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10
1058
10580210
10580212.01
Habitação e Urbanismo
Urbanismo
Administração Geral
Manutenção das Ativ. da Unidade............. Cz$ 1.940.000,00
O9 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.02 — SETOR DE MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil.....ccreccecrencere cererercres Cz$g 3.950.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10
1058
10585750
10585752.01
Habitação e Urbanismo
Urbanismo
Vias Urbanas
Manutenção das Ativ. da Unidade............«CZ$ 3.950.000,00
O9 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.03 - SETOR DE OFICINA E GARAGEM
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil........ccccccccercacerererceno Cz$& 7.200.000,00]
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
16
1607
16070210
16070212.01
Transporte
Administração
Administração Geral
Manutenção das Ativ. da Unidade.............CZ$ 7.200.000,00
| CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10
1060
10603250
10603252.01
AB 55
O9 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.04 - SETOR DE LIMPREZA PÚBLICA
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil.......... cocererccor co... CZÊ 18.820,000,00
Habitação e Urbanismo
Serviços de Utilidade Pública
Limpeza Pública
Manutenção das Ativ. da Unidade............ Cz$ 18.820.000,00
O9 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.05 — SETOR DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
| 3000
3100
3110
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil..... ceseresararers cccceraos Cz$ 3.850.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04
0416
04160960
04160962.01
Agricultura
Abastecimento
Sistema de Distribuição de Produtos Agrícolas
Manutenção das Ativ. da Unidade............. Cz$ 3.850.000,00
O9 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.06 - PARQUES E JARDINS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10
1060
10603280
10608282,01
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil. ..cececccrsccrac ore coa o.0 0.0 «CZB 3.140.000,00
Habitação e Urbanismo
Serviços de Utilidade Pública
Parques e Jardins
Manutenção das Ativ. da Unidade. ...........«Czf 3.140.000,00
O9 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.07 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil......ccccererscrsas raso 000000 «CZÊ 1.300.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÂTICA
10 Habitaçãoe Urbanismo
1060 Serviços de Utilidade Pública
10603260 Serviços Funerários
10603262.01 Manutenção das Ativ. da Unidade. ........... Czb 1.300.000,00
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
a 10.10 - SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil.....cccccccrecccora soc... .0. CZÊ 20.490.000,00
3113 Obrigações Patronais.......ccescerrrereera Cz$ 5.480.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o8 Educação e Cultura
0842 Ensino de 1º Grau
08421880 Ensino Regular
08421881 .01 Manutenção das Ativ. da Unidade........... Cz$ 20.490.000,00
08424950 Previdência Social Geral
08424922,.02 Contribuições Prev. Patronais.............«C2$ 5.480.000,00
10 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.02 - SETOR DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE E DE SEGUNDO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil. ....cccccerrrrcro scr s seas 000 CZB 180.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08 Educação e Cultura
0843
08431970
08431972.01
id
Ensino de Segundo Grau
Formação para o SEtor Secundário
Manutenção das Ativ. da Unidade............ Czb 180.000,00
10 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.03 - NUTRIÇÃO ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
3113
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil...... coccrrrrecerco recorrer rva CZÊ 6.225.000,00
Obrigações Patronais.......ccccccrec eee ro «CZÊ 1.947.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÂTICA
os
0842
08424270
08424272.01
08424920
08424922
Alimentação e Nutrição
Manutenção das Ativ. da Unidade........ «+... CZE 6.225.000,00
Previdência Social Geral
Constr. Prev. Patronais.......ccccecrcereras Cz$ 1.947.000,00
10 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.04 — UNIDADE DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil........ccccusccececrec ronco Cz$ 5.190.000,00
Obrigações Patronais........cccsc00 00000000 -CZ8 1.620.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os
0842
08421900
08421902.01
08424920
08424922
CM c. 12
Educação e Cultura
Ensino de 1º Grau
Educação Pré-Escolar
MANutenção das Ativ. da Unidade.............Cz$ 5.190.000,00
Previdência Social Geral
Contr. Prev. Patronais..........ccccccccos « «Cz$ 1.620.000,00
11 — DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
Educação e Cultura
Ensino de Primeiro Grau
11.01 - PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15
1581
15814860
15814862.01
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
13
1375
13754280
13754282.01
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o8
0848
08482470
08482472.01
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil.....cccccccrrerserner ocre 000. «CZ$ 9.710.000,00)
Assistência e Previdência
Assitência
Assistência social Geral
Manutenção das Ativ. da Unidade............. Cz$ 9.710.000,00
12 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
12.01 — ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil......cccccerccccrc cocos 00000 CZB 7.780.000,00
Saúde e Saneamento
Saúde
Assistência Médica Sanitaria
Manutenção das Ativ. da Unidade............. Cz$ 7.780.000,00]
13 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
13.01 - SETOR DE CULTURA
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil. ..ccccece coracao cos. 000 + + CZÊ 7.300.000,00
Educação e Cultura
Cultura
Difusão Cultural
Manutenção das Ativ. da Unidade.............Cz$ 7.300.000,00]
13 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
13.02 — SETOR DE ESPORTES E TURISMO
E
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil.......... cerco roer cos + «CZÊ 2.290.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
los Educação e Cutlura
0846 Educação Física e Desportes
08460210 Administração Geral
08460212.01 Manutenção das Ativ. da Unidade............. Cz$ 2.290.000,00
14 — ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
14.01 — ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesaa de Custeio
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais..........c.0 000000000 «CZB 39.730.000,00
3200 Transferências Correntes
3250 Transferências à Pessoas
3251 Inativos.....ccccccrrercra crase reransa +++ «28 25.810.000,00
3252 Pensionistas. .....ccccrsreaseasas esccacercs Cz$ 6.540.000,00
3253 Salários Família.....eccccececrercreeco ce. «C2b 80.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
1582 Previdência
15824920 Previdência Social Geral
15824922.02 Contr. Prev. Patronais......cccccrec esco sr. CZB 39.730.000,00
15824940 Previd. Social ao Ser. Público
15824942.04 Salário Família...............e crer 2... Cz$ 80.000,00
15824950 Previdência Social a Inat. e Pensionistas
15824952.03 Pagamento à Inat. e Pensionistas...........CZ$ 32.350.000,00
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os
recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente !
exercício financeiro na importância de Cz$ 222.895.000,00 ( duzentos e vinte
e dois milhões, oitocentos e noventa e cinco mil cruzados).
Cc Mes
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposiçõoes em contrário.
AN Va
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
Coreana aca ass ra aaa sas Casaca sa en ana o ana sea nano conecto asa asa
LEI Nº 613, DE 06 DE JULHO DE 1.988
"Dispõe sobre permuta de terreno entre
a Prefeitura Municipal de SJBVista e a
Empresa Municipal de Urbanização de
SJBvista e posterior doação à Associa-
ção dos Engenheiros, Arquitetos e Agro
nomos de São João da Boa Vista".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.,
paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, !
DECRETA a seguinte ...
LEI:-—
ARTIGO 1º :— Ficam a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vis
ta , Empresa Pública criada pela Lei nº 186, de Ol de dezembro de 1.980, e
constituída pelo Decreto nº 315, de 23 de março de 1.981, registrada sob o n
º 112 do Livro deRegistro de Pessoas Jurídicas no Cartório de Registro da Co
marca, CGC/MF 51.270.171/0001-71 e a Prefeitura Municipal de são João da Boa
Vista, Pessoal Jurídica de Direito Público interno, CGC/MF nº 46.429.379/...
0001-50 autorizadas a permutarem entre sí um TERRENO em aberto e sem benfei-
torias de propriedade da primeira, constitúido pelo Lote nº 01, Quadra F -do
Loteamento denominado Jardim Santa Rita III - desta cidade, com área de ...
250,00 metros quadrados, medindo 12.50 metros de frente para a Rua Um, por
13.50 metros de frente para a rua X com a qual faz esquina em curva com um
desenvolvimento de 12,00 metros, a esquina entre as Ruas X e da Captação é!
em curva com um desenvolvimento de 4,70 metros; no fundo 19.50 metros e com
o Lote 02, por um TERRENO de propriedade da segunda, identificado pelo Lote
15 da Quadra 09 da Vila Valentim, cujas medidas e confrontações são as se -
guintes:- Mede 13,00 metros de frente para a rua Três; 13,00 metros nos y