norma nº 613/1988

ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposiçõoes em contrário.
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
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LEI Nº 613, DE 06 DE JULHO DE 1.988
"Dispõe sobre permuta de terreno entre
a Prefeitura Municipal de SJBVista e a
Empresa Municipal de Urbanização de
SJBvista e posterior doação à Associa-
ção dos Engenheiros, Arquitetos e Agro
nomos de São João da Boa Vista".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.,
paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, !
DECRETA a seguinte ...
LEI:-—
ARTIGO 1º :— Ficam a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vis
ta , Empresa Pública criada pela Lei nº 186, de Ol de dezembro de 1.980, e
constituída pelo Decreto nº 315, de 23 de março de 1.981, registrada sob o n
º 112 do Livro deRegistro de Pessoas Jurídicas no Cartório de Registro da Co
marca, CGC/MF 51.270.171/0001-71 e a Prefeitura Municipal de são João da Boa
Vista, Pessoal Jurídica de Direito Público interno, CGC/MF nº 46.429.379/...
0001-50 autorizadas a permutarem entre sí um TERRENO em aberto e sem benfei-
torias de propriedade da primeira, constitúido pelo Lote nº 01, Quadra F -do
Loteamento denominado Jardim Santa Rita III - desta cidade, com área de ...
250,00 metros quadrados, medindo 12.50 metros de frente para a Rua Um, por
13.50 metros de frente para a rua X com a qual faz esquina em curva com um
desenvolvimento de 12,00 metros, a esquina entre as Ruas X e da Captação é!
em curva com um desenvolvimento de 4,70 metros; no fundo 19.50 metros e com
o Lote 02, por um TERRENO de propriedade da segunda, identificado pelo Lote
15 da Quadra 09 da Vila Valentim, cujas medidas e confrontações são as se -
guintes:- Mede 13,00 metros de frente para a rua Três; 13,00 metros nos y
e
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fundos por 25,00 metros dos lados da frente aos fundos, confrontando com a
Rua três e Lotes 14, 09 e 16.
ARTIGO 2º :- O imóvel descrito em segundo lugar no artigo anterior substitui
rá o imóvel descrito em primeiro lugar no patrimônio da Empresa Municipal de
Urbanização de São João da Boa Vista-EMURVI= como parte de seu capitãl soci-
al e não poderá ser objeto de alienação pela mesma sem autorização do Poder
Legislativo ou ser desviado de sua finalidade proposta da integralização do
capital social.
ARTIGO 3º :- Para efeito da permuta autorizada no Artigo 1º fica atribuído !
ao imóvel nele descrito em primeiro lugar o valor de Cz% 650.000,00 (seiscen
tos e cinquenta mil cruzados) e ao imóvel descrito em segundo lugar o valor
de Cz$ 682.500,00 (seiscentos e oitenta e dois mil e quinhentos eruzados)con
forme laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados na Portária nº ....!
1.825, de 17 de junho de 1.988.
PARÁGRAFO ÚNICO :— Tratando-se a Empresa Municipal de Urbanização de São Jo
da Boa Vista - EMURVI- de empresa com capital exclusivamente público não ha-
vera toma ou reposição em virtude da diferença de valores atribuídos aos i-
móveis.
ARTIGO 4º :- Fica dispensado procedimento licitatório na modalidade de Con -
corrência Pública na pemuta em face do disposto no Artigo 63, inciso I, alí
nea "b!'! do Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1.969.
ARTIGO 5º :— As despesas com a lavratura da escritura e respectiva Matrícula
de ambas as escrituras junto ao Cartório de Notas e Cartório de Registro de
Imóveis correrão por conta da Prefeitura Municipal de são João da Boa Vista
e atendidas pela dotação 14.02 - Encargos Gerais do Município - 3.1.3.2. -
Outros Serviços e Encargos.
ARTIGO 6º :- Formalizada a permuta, fica a Prefeitura Municipal de São João
da Boa Vista autorizada a alienar por doação à Associação dos Engenheiros, -
Arquitetos e Agrônomos de São João da Boa Vista, pelo mesmo valor que o re —
cebeu o TErreno constituído pelo Lote nº 01, da Quadra F do Loteamento deno-
minado Jardim Santa Rita III, descrito em primeiro lugar no Artigo 1º desta
Lei.
PARAGRAFO ÚNICO :— A presente doação se destina a construção pel a donatária
da respectiva sede social.
ARTIGO 7º :- Fica a donatária obrigada a iniciar as obras de construção de -
sua séde no prazo de 1 (um) ano contando da data da lavratura da escritura e
conehut-la no prazo de 2 (dois) anos contados da mesma data.
ARTIGO 8º :— A presente doação é gravada com as claúsulas de inalienabilida
de de impenhorabilidade, e o imóvel reverterá ao patrimônio da doadora, in-
dependentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudial e sem in-
denização pelas benfeitorias, realizadas nos seguntes casos:
I - Quando a donatária não der ao imóvel a destinação estabeleci-
da no parágrafo único do Artigo 6º;
II - Quando a donatária não iniciar a construção no prazo fixado"
ou concluí-la após o mesmo;
III - Quando ocorrer, por qualquer motivo, dissolução da entidade
donatária.
ARTIGO 9º :- A doação não isenta a donatária do cumprimento das obrigações
tributárias com relação ao imóvel doado.
ARTIGO 10 :- Fica dispensada Concorrência Pública na presente doação em fa
ce do disposto no Artigo 63, inciso I, alívea "a!! do Decreto-Lei complemen-
tar nº? 09, de 31 de dezembro de 1.969,
ARTIGO 11 :— As despesas com a lavratura da escritura de doação e respecti-
va matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis serão de responsabili
dade da donatária,
ARTIGO 12 :- A presente Lei, o Laudo Avaliatório, a Portaria nº 1.815, de !
17 de junho de 1.988 integrarão a escritura por cópia xerográfica autenti-
cada .
ARTIGO 13 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga -
das as disposições em contrário.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 614, DE 20 DE JULHO DE 1.988.
"altera a redação da letra "b!! do Ar-
tigo 4º da Lei nº 507, de 30 de novem
bro de 1.987".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. Estado de 5.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,
DECRETA a seguinte ....