norma nº 614/1988

ARTIGO 8º :— A presente doação é gravada com as claúsulas de inalienabilida
de de impenhorabilidade, e o imóvel reverterá ao patrimônio da doadora, in-
dependentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudial e sem in-
denização pelas benfeitorias, realizadas nos seguntes casos:
I - Quando a donatária não der ao imóvel a destinação estabeleci-
da no parágrafo único do Artigo 6º;
II - Quando a donatária não iniciar a construção no prazo fixado"
ou concluí-la após o mesmo;
III - Quando ocorrer, por qualquer motivo, dissolução da entidade
donatária.
ARTIGO 9º :- A doação não isenta a donatária do cumprimento das obrigações
tributárias com relação ao imóvel doado.
ARTIGO 10 :- Fica dispensada Concorrência Pública na presente doação em fa
ce do disposto no Artigo 63, inciso I, alívea "a!! do Decreto-Lei complemen-
tar nº? 09, de 31 de dezembro de 1.969,
ARTIGO 11 :— As despesas com a lavratura da escritura de doação e respecti-
va matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis serão de responsabili
dade da donatária,
ARTIGO 12 :- A presente Lei, o Laudo Avaliatório, a Portaria nº 1.815, de !
17 de junho de 1.988 integrarão a escritura por cópia xerográfica autenti-
cada .
ARTIGO 13 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga -
das as disposições em contrário.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 614, DE 20 DE JULHO DE 1.988.
"altera a redação da letra "b!! do Ar-
tigo 4º da Lei nº 507, de 30 de novem
bro de 1.987".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. Estado de 5.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,
DECRETA a seguinte ....
id
Mo 59
LEI:—-
ARTIGO 1º :- A letra "b'! do Artigo 4º da Lei nº 507, de 30 de novembro de
1.987, passa a vigorar com a seguinte redação:
"b) Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 40% (
quarenta por cento) do orçamento da despesa nos termos do Artigo
7º da Lei nº 4.320/64".
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
ISA
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 615, DE 20 DE JULHO DE 1.988
"Dispõe sobre denominação de vias
públicas."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :- Passa a denominar-se: Avenida Francisco Ferraz de Campos Júnior
a Avenida "b!'! da 22 Etapa do Núcleo Residencial Durval Nicolau e Avenida "B!!
existente no loteamento Jardim Industrial.
ARTIGO 2º :- Passa a denominar-se: Avenida Lázaro Pio Magalhães a Avenida Mu
nicipal 1 do Loteamento Jardim Nova São João.
ARTIGO 3º :- Passa a denominar-se Rua Elvira Fanelli Galli a Rua Dois do Lo
teamento Jardim Vila Rica.
ARTIGO 4º :- Passa a denominar-se: Rua Antonio José Milan a Rua Três do Loted-
mento Jardim Vila rica.
ARTIGO 5º :- Passa a denominar-se: Rua Vitório Nalli a Rua Quatro do Lotea —
mento Jardim Vila Rica,
ARTIGO 6º :— Passa a denominar-se: Rua José Jacinto de Oliveira Andrade a !
Rua Nove do Loteamento Parque Colinas da Mantiqueira.
ARTIGO 7º :- Passa a denominar-se: Rua Parrázio Pinto a rua UM do Loteamento
Paqua. cotinas da Mantiqueira.