| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 619 / 1988 |
| Date | 1988-07-20 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI N° 487, DE 21/10/87" |
| native_id | 1732 |
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LEI N2 619, DE 20 DE JULHO DE 1.988. "Altera a redação do Artigo 2 2 da Lei n2 487, de 21/10/87" A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen - tais, DECRETA a seguinte ... LEI:- ARTIGO l2 :- A partir de 01/07/88, o artigo 22 da Lei 2 2 da Lei n2 487, de 21/10/87, passa a vigorar com a seguinte redação: "ARTIGO 2 2 :- Os médicos contratados para exercerem o emprego de Médico Plantonista de que trata o Artigo l2 receberão a importância de .. Cz$ 1.080,00 (hum mil e oitenta cruzados) por hora efetivamente trabalhada". ARTIGO 2 2 :- Esta Lie entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a l2 de julho de 1988 f>_^-<, U/l FERNANDO JORGE NAGIB PRESIDENTE LEI N2 620, DE 20 DE JULHO DE 1.988 "Altera o valor de salários do Instrutor do Curso do SENAI". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.Paulo , usando de suas atribuições legais e regimentais , DECRETA a seguinte ... LEI:- ARTIGO l2 :- A partir de 01/07/88, o valor dos salários de Instrutor do Cur so do SENAI, ficam fixados em Cz$ 19.440,00 (dezenote mil, quatrocentos e quarenta cruzados) para jornada de 4 (quatro) horas e Cz$ 38.880,00 (trinta e oito mil, oitocentos e oitenta cruzados) para jornada de 8 (oito) horas. ARTIGO 22 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a l2 de Junho de 1988.