norma nº 620/1988

LEI Nº 619, DE 20 DE JULHO DE 1.988.
"altera a redação do Artigo 2º da
Lei nº 487, de 21/10/87"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :— A partir de 01/07/88, o artigo 2º da Lei 2º da Lei nº 487, de
21/10/87, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 2º :— Os médicos contratados para exercerem o emprego de
Médico Plantonista de que trata o Artigo 1º receberão a importância de ..
cz$ 1.080,00 (hum mil e oitenta cruzados) por hora efetivamente trabalha-
da”.
ARTIGO 2º :- Esta Lie entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1988
f
FERNANDO JORGE NAGI'
PRESIDENTE
LEI Nº 620, DE 20 DE JULHO DE 1.988
"Altera o valor de salários do Ins-
trutor do Curso do SENAI".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo , usando de suas atribuições legais e regimen-
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI:—
ARTIGO 1º :- A partir de 01/07/88, o valor dos salários de Instrutor do Cur
so do SENAI, ficam fixados em Cz$ 19.440,00 (dezenote mil, quatrocentos e
quarenta cruzados) para jornada de 4 (quatro) horas e Cz$ 38.880,00 (trinta
e oito mil, oitocentos e oitenta cruzados) para jornada de 8 (oito) horas.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de Junho de 1988.
No 6
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 621, DE 20 DE JULHO DE 1.988.
“Fixa o valor da pensão paga às viú-
vas de funcionários estatutários não
amparadas pela Previdência Social".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen —
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :- A partir de 01/07/88, fica fixado em Cz$ 15.147,00 (quinze mil
cento e quarenta e sete cruzados) o valor da pensão mensal, paga às viúvas!
de funcionários estatutários não amaparadas pela Previdência Social.
artigo 2º :- Para recebimento da pensão de que trata o artigo 1º, deverão !
as pensionistas apresentarem ao Setor de Recursos Humanos nos meses de ja -
neiro e julho de cada ano, comprovante de estado civil e declaração de resi
dência.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1988.
e Çh A
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
vatinado fa “ix GOLES
LEI Nº 622, DE 20 DE JULHO DE 1.988
“Altera os valores constantes do Ar-
tigo 2º da lei nº 603, de 31 de Maio
de 1.988",
CMC. 1