norma nº 621/1988

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3V1 61 
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FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI N2 621, DE 20 DE JULHO DE 1.988. 
"Fixa o valor da pensão paga às viú￾vas de funcionários estatutários não 
amparadas pela Previdência Social". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte ... 
LEI:-
ARTIGO is :- A partir de 01/07/88, fica fixado em Cz$ 15.147,00 (quinze mil 
cento e quarenta e sete cruzados) o valor da pensão mensal, paga às viúvas1 
de funcionários estatutários não amaparadas pela Previdência Social, 
artigo 22 :- Para recebimento da pensão de que trata o artigo l2 , deverão ' 
as pensionistas apresentarem ao Setor de Recursos Humanos nos meses de ja -
neiro e julho de cada ano, comprovante de estado civil e declaração de resi_ 
dência. 
ARTIGO 3S :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a ls de julho de 1988. 
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI N2 622, DE 20 DE JULHO DE 1.988 
"Altera os valores constantes do Ar￾tigo 22 da lei n2 603, de 31 de Maio 
de 1.988".