norma nº 622/1988

No 6
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 621, DE 20 DE JULHO DE 1.988.
“Fixa o valor da pensão paga às viú-
vas de funcionários estatutários não
amparadas pela Previdência Social".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen —
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :- A partir de 01/07/88, fica fixado em Cz$ 15.147,00 (quinze mil
cento e quarenta e sete cruzados) o valor da pensão mensal, paga às viúvas!
de funcionários estatutários não amaparadas pela Previdência Social.
artigo 2º :- Para recebimento da pensão de que trata o artigo 1º, deverão !
as pensionistas apresentarem ao Setor de Recursos Humanos nos meses de ja -
neiro e julho de cada ano, comprovante de estado civil e declaração de resi
dência.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1988.
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
vatinado fa “ix GOLES
LEI Nº 622, DE 20 DE JULHO DE 1.988
“Altera os valores constantes do Ar-
tigo 2º da lei nº 603, de 31 de Maio
de 1.988",
CMC. 1
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, '
Decreta a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :- Ficam alterados os valores constantes do Artigo 2º da Lei nº
603, de 31 de maio de 1.988, que passam a vigorar da seguinte forma:
"Artigo 2º
(1) Diretor Geral - Classe 1 Cz$ 104.000,00
(1) Chefe de Secretaria - Classe 5 Czg 70.000,00
(2) Um Assessor Legislativo - Classe 7 Cz$ 52.650,00
(2) Assistentes legislativos - Classe 8 Cz$ 44.280,00
(1) Técnico de Som e Gravação - Classe 8 Cz$ 44.280,00
(1) Contador - Classe 4 Czê 76.275,00
ARTIGO 2º :- A evolução funcional se processará de acordo com as normas da
Lei Municipal de nº 429, e a de nº 431 e o Estatuto dos Servidores Munici -
pais, Lei Municipal nº 175/66.
ARTIGO 3º :- Os aumentos referentes ao anuênio e quinquênio serão no mesmo
pencentual do concedido pela Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de julho de 1.988, re
FERNANDO JORGE NAG:
vogadas as disposições em contrário.
PRESIDENTE
LEI Nº 623, DE 20 DE JULHO DE 1.988.
"adota espécie de Árvores como Sím-
bolo do Município".
A CÂMARA MuniCIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA A seguinte ....
LEI:-