norma nº 623/1988

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, '
Decreta a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :- Ficam alterados os valores constantes do Artigo 2º da Lei nº
603, de 31 de maio de 1.988, que passam a vigorar da seguinte forma:
"Artigo 2º
(1) Diretor Geral - Classe 1 Cz$ 104.000,00
(1) Chefe de Secretaria - Classe 5 Czg 70.000,00
(2) Um Assessor Legislativo - Classe 7 Cz$ 52.650,00
(2) Assistentes legislativos - Classe 8 Cz$ 44.280,00
(1) Técnico de Som e Gravação - Classe 8 Cz$ 44.280,00
(1) Contador - Classe 4 Czê 76.275,00
ARTIGO 2º :- A evolução funcional se processará de acordo com as normas da
Lei Municipal de nº 429, e a de nº 431 e o Estatuto dos Servidores Munici -
pais, Lei Municipal nº 175/66.
ARTIGO 3º :- Os aumentos referentes ao anuênio e quinquênio serão no mesmo
pencentual do concedido pela Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de julho de 1.988, re
FERNANDO JORGE NAG:
vogadas as disposições em contrário.
PRESIDENTE
LEI Nº 623, DE 20 DE JULHO DE 1.988.
"adota espécie de Árvores como Sím-
bolo do Município".
A CÂMARA MuniCIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA A seguinte ....
LEI:-
pm
No 62
ARTIGO 1º :— Fica adotada a árvore Pau-D'arco-Amarelo da família das Bigno-
niáceas (Tabebuia-Serratifolia), mais conhecida como IPÊ AMARELO, como àr -
vore símbolo do Município.
ARTIGO 2º :— A Árvore adotada por esta Lei tera prioridade na arborização
do Município.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em con trário.
Bo cy
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 624, DE 27 DE JULHO DE 1.988
"Desafeta o uso comum do povo o imó
vel que especifica!!.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica desafetado do uso comm do povo para integrar a categoria
de bens disponíveis do Município um terreno com 8.502,81 metros quatrados ,
representado pela Área Verde do Loteamento denominado Jardim Magalhães des-
ta cidade, com a seguinte descrição Perimétrica: "Tem princípio no ponto "O"
junto à Rua Sete, segue com o rumo de 64º13!'19" SW e a distância de 56.50 me
tros até o ponto "1", confrontando com a rua Sete, deflete à esquerda e se-
gue com o rumo de 25º06'39" SE e a distância de 100,30 metros até o ponto
"2", confrontando com a Rua Seis, deflete à esquerda e segue com o rumo de
77258! 14n NE e à distância de 106,00 metros até o ponto 13!, confrontando '!
com a Rua Oito, deflete à esquerda e segue com o rumo de 45º43'32! NW e a !
distância de 133,40 metros ate o ponto "0" , confrontando com a Àrea do Sis-
tema de Lazer do Loteamento Jardim Amélia, onde teve início desta demarca —
ção", objeto da Matrículo 16.628 do Livro 2-CE do Cartório de Registro de
Imoveis e Anexos.
CM Cc. 18