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norma nº 624/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 624 / 1988
Date 1998-07-27
Ementa"DESAFETA O USO COMUM DO POVO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA".
native_id1737

Documents (1)

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pm
No 62
ARTIGO 1º :— Fica adotada a árvore Pau-D'arco-Amarelo da família das Bigno-
niáceas (Tabebuia-Serratifolia), mais conhecida como IPÊ AMARELO, como àr -
vore símbolo do Município.
ARTIGO 2º :— A Árvore adotada por esta Lei tera prioridade na arborização
do Município.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em con trário.
Bo cy
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 624, DE 27 DE JULHO DE 1.988
"Desafeta o uso comum do povo o imó
vel que especifica!!.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica desafetado do uso comm do povo para integrar a categoria
de bens disponíveis do Município um terreno com 8.502,81 metros quatrados ,
representado pela Área Verde do Loteamento denominado Jardim Magalhães des-
ta cidade, com a seguinte descrição Perimétrica: "Tem princípio no ponto "O"
junto à Rua Sete, segue com o rumo de 64º13!'19" SW e a distância de 56.50 me
tros até o ponto "1", confrontando com a rua Sete, deflete à esquerda e se-
gue com o rumo de 25º06'39" SE e a distância de 100,30 metros até o ponto
"2", confrontando com a Rua Seis, deflete à esquerda e segue com o rumo de
77258! 14n NE e à distância de 106,00 metros até o ponto 13!, confrontando '!
com a Rua Oito, deflete à esquerda e segue com o rumo de 45º43'32! NW e a !
distância de 133,40 metros ate o ponto "0" , confrontando com a Àrea do Sis-
tema de Lazer do Loteamento Jardim Amélia, onde teve início desta demarca —
ção", objeto da Matrículo 16.628 do Livro 2-CE do Cartório de Registro de
Imoveis e Anexos.
CM Cc. 18
ARTIGO 2º :- Fica igualmente desafetado do uso comum do povo para integrar a
categoria de bens disponíveis do Município, um terreno com área de 10.470,00
metros quadrados, representado pelo Sistema de Lazer do Loteamento denomina-
do Jardim Amélia, desta cidade, com a seguinte descrição perimétrica: "Tem
princípio no ponto "O!!, junto à Rua Oito, segue com o rumo de 45º 43'32" SE
e à distância de 132,79 metros até o ponto '"'3!', confrontando com a ÀRea Ver-
de do Loteamento Jardim Magalhães, até divisar com a Rua Sete, deflete à es-
querda e segue com o rumo de 77º58!12" NE e a distância de 70,28 metros até
o ponto "'4!!, confrontando com a rua Sete, deflete à esquerda e segue com o
rumo de 09211'13” NE e a distância de 8,99 metros até o ponto ''5'!, deflete
à equerda e segue com o rumo de 05º45'31" NW e a distância de 4,29 metros !
até o ponto "6!!, sendo que do ponto ''4! até o ponto "6" confomta com o Sr.
SINésio Bassi, deflete à esquerda e segue com o rumo de 65º51'15" NW e a dis
tância de 11,86 metros até o ponto "7", deflete à direita e segue com o rumo
de 59º06'12" NW e a distância de 15,66 metros até o ponto ''8", deflete à di-
reita e segue com o rumo de 53º57'25" Ny e à distância de 153,75 metros até
o ponto "9", deflete à direita e segue com o rumo de 10º03'24"! NE e a distên
cia de 44,60 metros até o ponto "10!" , sendo que o ponto "6"! até o ponto !
"10'!, confronta com o Sr, Ovídio Bassi, deflete à esquerda e segue com o ru-
mo de 64225'41! SW e a distância de 54,32 metros até o ponto "11, confron-
tando com a Rua Seis, def-lete à esquerda em curva com 17,30 metros de de-
senvolvimento (R=8,91/AC=111º16'07"), até o ponto "114", confrontando com a
confluência das Ruas Seis e Oito, deflete à esquerda e segue com o rumo de
46º50'26" SE e a distância de 55,40 metros até o ponto "12', confrontando *
com a Rua Oito, deflete à direita e segue com o rumo de 64º13'19! Sw e a t
distância de 14,59 metros ate o ponto "O!'t, ainda em confronto com a Rua Oito,
onde teve início esta demarcação", objeto da Matrícula nº 16.621 do Livro 2-
CE do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos.
ARTIGO 3º :- As áreas descritas nos artigos antecedentes destinam-se à cons
trução de casas populares em continuidade à política habitacional do Munici
pio.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
FERNANDO JORGE NAGIB
as disposições em contrario.
PRESIDENTE

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