norma nº 625/1988

LEI Nº 625, DE 27 DE JULHO DE 1.988
"Dispõe sobre autorização para Aber-
tura de Crédito Adicional Suplemen -
tar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI:—
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento
de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adi-
cional Suplementar na importância de Cz$ 4.000.000,00 (quatro milhões de
cruzados), recursos esses que serão aplicados na obra de Restauração do Tea
tro Municipal desta cidade, de acordo com as seguintes classificações técni
cas:
13 - DEPARTAMENTO DE CULTURA ESPORTES E TURISMO
13.01 — SETOR DE CULTURA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
23- Restauração do Teatro Municipal —
Convíeio Secretaria da Cultura.......ccrcere Cz$ 4.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Educação e Cultura
os48 Cultura
08482460 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
08482461 .23 Restauração do Teatro Municipal -
Convênio Secretaria da Cultura.............e Cz$ 4.000.000,00
ARTIGO 2º :— O Crédito autorizado plo artigo anterior, será coberto com os
recursos financeiros, na importância de Cz$ 4.000.000,00 (quatro milhões de
cruzados) provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente
exercício.
ARTIGO 3º :- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
CM Cc.
E uh
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 626, DE 27 DE JULHO DE 1.988
"Dispõe sobre denominação de vias '!
públicas".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,
DECRETA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :- Pasa a denominar-se RUA ANTONIO GOUVEIA DOS REIS a Rua Dois do
Desmembramento Jardim Molinari, com início na Rua Rosa Vita Delarolli.
ARTIGO 2º :- Pasa a denominar: RUA ALZIRO APARECIDO CANDIDO a Rua três do
Desmembramento Jardim Molinari, com, início na Rua Rosa Vita Delarolli.
ARTIGO 3º :- Passa a denominar-se: RUA BENEDITO CAVALIEIRO a via pública i-
dentificada no mapa no Loteamento Parque Residencial "Thereza Cristina! co-
mo rua Existente, com início na Rua Henrique Cabral de Vasconcellos.
ARTIGO 4º:- Pasa a denominar-se: RUA JOSE OSÓRIO DOS REIS a rua Onze do Lo-
teamento Parque Residencial "Thereza Cristina".
ARTIGO 5º :- Passa a denominar-se: RUA JOÃO VALENTIM DA CRUZ a Rua Quinze do
Jardim Santarém.
ARTIGO 6º :- Passa a denominar-se: RUA ONOFRE BARBOSA DE OLIVEIRA a rua !
Vinte e Oito do Loteamento Solário da Mantiqueira.
ARTIGO 7º :- Passa a denominar-se: RUA EVARISTO DA SILVA CASTRO a Rua Trinta
do Lotesmento Solario da Mantiqueira.
ARTIGO 8º :- Passa a denominar-se: RUA CARLOS CAMARGO DE OLIVEIRA a rua Trin
ta e Dois do Loteamento Solário da Mantiqueira.
ARTIGO 9º :—- Passa a denominar-se RUA BRENO PAIVA DE OLIVEIRA a Rua Trinta
e Quatro do Loteamento Solá rio da Mantiqueira.
ARTIGO 10 :- Passa a denominar-se: AVENIDA JOÃO VIEIRA a Avenida Três do Jar
dim Cledima.
ARTIGO 11:- Passa a denominar-se: RUA ODILON DE PAULA GIÃO as ruas Dez, On-
ze e Doze do Loteamento Jardim Nova São João.