norma nº 628/1988

"Altera a redação do Artigo 2 2 da Lei 
n
2 51, de 17 de maio de 1.978" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S. 
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,
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DECRETA a seguinte ... 
LEI:-
ARTIGO 12 :- 0 Artigo 22 da Lei n2 51, de 17/05/78, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Artigo 2 2 :- 0 valor da pensão paga será de um e meio salário mí￾nimo de referência. 
ARTIGO 2s :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagin 
do seus efeitos a l2 de julho de 1.988 e revogadas as disposições em contra 
rio. 
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI N2 629, DE 27 DE JULHO DE 1.988. 
"Dispõe sobre autorização para aber￾tura de Crédito Adicional Suplemen -
tar". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S. 
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, 
DECRETA a seguinte ... 
LEI:-
ARTIGO l2 :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Tesouraria
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do Fundo Especial-Programa de Apoio à Pavimentação um Crédito Adicional na 
Importância de Cz$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados), visando a dar
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continuidade as obras de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas em vias
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urbanas do Município, de acordo com a seguinte classificação técnica:-