norma nº 629/1988

LEI Nº 628, DE 27 DE JULHO DE 1.988
"altera a redação do Artigo 2º da Lei
nº 51, de 17 de maio de 1.978”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, '
DECRETA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :- O Artigo 2º da Lei nº 51, de 17/05/78, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Artigo 2º :- O valor da pensão paga será de um e meio salário mi-
nimo de referência.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagin
do seus efeitos a 1º de julho de 1.988 e revogadas as disposições em contra
rio.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 629, DE 27 DE JULHO DE 1.988.
"Dispõe sobre autorização para aber-
tura de Crédito Adicional Suplemen -
tar”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,
DECRETA a seguinte ...
LEI:-—
ARTIGO 1º :—- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Tesouraria '
do Fundo Especial-Programa de Apoio à Pavimentação um Crédito Adicional na
Importância de Cz$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados), visando a dar !
continuidade as obras de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas em vias !
urbanas do Município, de acordo com a seguinte classificação técnica:-
O8 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.05 — FUNDO ESPECIAL - PROGRAMA DE APOIO À PAVIMENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
Ol - Pavimentação Asfaltica e Serviços
Complementares... ..ccccecocrrec ce 000 CZB 10.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÂTICA
10 Habitação e Urbanismo
1058 Urbanismo
10585750 Vias Urbanas
10585751 .01 Pavimentação Asfáltica e Serviços
Complementares. ......cccsescecercersoa Cz$& 10.000.000,00
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os
recursos financeiros provenientes do repasse a ser efetuado pela Prefeitura
Municipal no presente exercício, na importância de Cz$ 10.000.000,00 (dez !
milhões de cruzados), cujos recursos estão consignados no orçamento vigente.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
A as
CM)
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 630, DE 27 DE JULHO DE 1.988
"Altera a redação do artigo 2º da Lei
nº 283, de 29/10/85".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, !
DECRETA a seguinte ....
LEI:-
ARTIGO 1º :- O Artigo 2º da Lei nº 283, de 29/19/85, passa a vigorar com a
segulrrtos redação: