norma nº 630/1988

O8 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.05 — FUNDO ESPECIAL - PROGRAMA DE APOIO À PAVIMENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
Ol - Pavimentação Asfaltica e Serviços
Complementares... ..ccccecocrrec ce 000 CZB 10.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÂTICA
10 Habitação e Urbanismo
1058 Urbanismo
10585750 Vias Urbanas
10585751 .01 Pavimentação Asfáltica e Serviços
Complementares. ......cccsescecercersoa Cz$& 10.000.000,00
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os
recursos financeiros provenientes do repasse a ser efetuado pela Prefeitura
Municipal no presente exercício, na importância de Cz$ 10.000.000,00 (dez !
milhões de cruzados), cujos recursos estão consignados no orçamento vigente.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
A as
CM)
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 630, DE 27 DE JULHO DE 1.988
"Altera a redação do artigo 2º da Lei
nº 283, de 29/10/85".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, !
DECRETA a seguinte ....
LEI:-
ARTIGO 1º :- O Artigo 2º da Lei nº 283, de 29/19/85, passa a vigorar com a
segulrrtos redação:
"ARTIGO 2º :- O valor da pensão será de um e meio salário mínimo
de referêrcia".
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroa —
gindo seus efeitos à 1º de julho de 1.988, e revogadas as disposições en !
contrário.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 631, DE 27 DE JULHO DE 1.988.
"Dispõe sobre autorização para aber-
tura de Crédito Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais . regimentais, '!
DECRETA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento
de finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adi
cional na importância de Cz$ 435.120,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil,
cento e vinte cruzados), recursos esses que serão aplicados em despesas de
manutenção com as creches municipais, especificamente no desenvolvimento do
Projeto de Atendimento Integral à Criança e ao adolescente, de acordo com
a seguinte classificação técnica:
11 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.01 - PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
30Co Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo - Convênio
Secretaria da Promoção Social czg 435.120,00