norma nº 631/1988

"ARTIGO 2º :- O valor da pensão será de um e meio salário mínimo
de referêrcia".
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroa —
gindo seus efeitos à 1º de julho de 1.988, e revogadas as disposições en !
contrário.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 631, DE 27 DE JULHO DE 1.988.
"Dispõe sobre autorização para aber-
tura de Crédito Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais . regimentais, '!
DECRETA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento
de finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adi
cional na importância de Cz$ 435.120,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil,
cento e vinte cruzados), recursos esses que serão aplicados em despesas de
manutenção com as creches municipais, especificamente no desenvolvimento do
Projeto de Atendimento Integral à Criança e ao adolescente, de acordo com
a seguinte classificação técnica:
11 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.01 - PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
30Co Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo - Convênio
Secretaria da Promoção Social czg 435.120,00
E:
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
15814860 Assistência Social Geral
15814862.01 Manutenção das Ativ. da Unidade.......Czb 435.120,
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior, sera coberto com os
recursos provenientes do repasse efetuado e oriundos dos Convênio celebrado
entre esta Prefeitura Municipal e o Governo do Estado de S.Paulo, através
Secretaria de Estado da Prompçao Social na importância de Cz$ 435.120,00 (
quatrocentos e trinta e cinco mil, cento e vinte cruzados).
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 632, DE 02 DE AGOSTO DE 1.988
"Dispõe sobre a realizaçao de Conve-
nio com a Secretaria de Defesa do
Consumidor com a finalidade de execu
çae do Programa de Proteção ao Consu
midor e cumpriment. no êmbito Munici
pal, do Decreto Lei nº 2.339, de 26
de junho de 1.987".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -—
tais, DECRETA a seguinte ...
bo PRA Á
LEI:—
ARTIGO 1º :- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio com a
Secretaria de Defesa do Consumidor, nos termos dc instrumento anexo, que !
passa cagfazer parte integrante desta Lei.