norma nº 632/1988

E:
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
15814860 Assistência Social Geral
15814862.01 Manutenção das Ativ. da Unidade.......Czb 435.120,
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior, sera coberto com os
recursos provenientes do repasse efetuado e oriundos dos Convênio celebrado
entre esta Prefeitura Municipal e o Governo do Estado de S.Paulo, através
Secretaria de Estado da Prompçao Social na importância de Cz$ 435.120,00 (
quatrocentos e trinta e cinco mil, cento e vinte cruzados).
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 632, DE 02 DE AGOSTO DE 1.988
"Dispõe sobre a realizaçao de Conve-
nio com a Secretaria de Defesa do
Consumidor com a finalidade de execu
çae do Programa de Proteção ao Consu
midor e cumpriment. no êmbito Munici
pal, do Decreto Lei nº 2.339, de 26
de junho de 1.987".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -—
tais, DECRETA a seguinte ...
bo PRA Á
LEI:—
ARTIGO 1º :- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio com a
Secretaria de Defesa do Consumidor, nos termos dc instrumento anexo, que !
passa cagfazer parte integrante desta Lei.
ARTIGO 2º :- Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito, o órgao local de
Proteçao ao Consumidor, denominado "PROCON'!, de São Joao da Boa Vista.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogauas
as disposições em contrário +» € em especial a Lei nº 329, de 12 de março de
1.986.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 633, DE O2 DE AGOSTO DE 1.988
"Autoriza a Prefeitura Municipal de
São Joao da Boa Vista, Estado de S.
Paulo a celebrar convênio com a Se-
cretaria de rstado vos Negócios da
Agricutlura!!, visando o desenvolvi-
mento do Programas ligados à Agricul
tura”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA, Estado de 5.
Paulo, usando de suas atribuiçoes legais e regimentais, '!
DECRETA a seguinte ...
LEI:-—
ARTIGO 1º :—- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar nos ter
mos do Convênio, de aditamento com o Estado de São Paulo, através da Secre-
taria de Estado dos Negócios da Agricultura, objetivando o desenvolvimento
de programas ligados à Agricultura,
ARTIGO 2º :- Para o cumprimento do disposto no Artigo 1º, fica o Poder Exe-
cutivo Municipal autorizado a receber repasse financeiro na importância de
Cz$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil cruzados) da Secretaria de Es
tado dos Negócios va ngricultura, destinados à introdução de benfeitorias no
recinto de Exposições "José Ruy de Lima Azevedo", nesta cidade.
ARTIGO 3º :- Fica autorizada a abertura no Departamento de Finanças - Setor
de Contabilidade da Prefeitura Municipal de um Crédito Adicional Especila
importância de Cz$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil cruzados), para