norma nº 633/1988

ARTIGO 2º :- Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito, o órgao local de
Proteçao ao Consumidor, denominado "PROCON'!, de São Joao da Boa Vista.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogauas
as disposições em contrário +» € em especial a Lei nº 329, de 12 de março de
1.986.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 633, DE O2 DE AGOSTO DE 1.988
"Autoriza a Prefeitura Municipal de
São Joao da Boa Vista, Estado de S.
Paulo a celebrar convênio com a Se-
cretaria de rstado vos Negócios da
Agricutlura!!, visando o desenvolvi-
mento do Programas ligados à Agricul
tura”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA, Estado de 5.
Paulo, usando de suas atribuiçoes legais e regimentais, '!
DECRETA a seguinte ...
LEI:-—
ARTIGO 1º :—- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar nos ter
mos do Convênio, de aditamento com o Estado de São Paulo, através da Secre-
taria de Estado dos Negócios da Agricultura, objetivando o desenvolvimento
de programas ligados à Agricultura,
ARTIGO 2º :- Para o cumprimento do disposto no Artigo 1º, fica o Poder Exe-
cutivo Municipal autorizado a receber repasse financeiro na importância de
Cz$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil cruzados) da Secretaria de Es
tado dos Negócios va ngricultura, destinados à introdução de benfeitorias no
recinto de Exposições "José Ruy de Lima Azevedo", nesta cidade.
ARTIGO 3º :- Fica autorizada a abertura no Departamento de Finanças - Setor
de Contabilidade da Prefeitura Municipal de um Crédito Adicional Especila
importância de Cz$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil cruzados), para
pt
“NB 67
fazer face as despesas com a introduçao de benfeitorias no Recinto de Exposi
ções "José Ruy de Lima Azevedo!!, de acordo com a seguinte classificação tec-
nica: ,
O9 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.05 — SETOR DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalaçoes
28 - Benfeitorias no Recinto de Exposições
"José Ruy de Lima Azevedo"...........«Czb 1.500.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04 Agricultura
0415 Produção Animal
04150880 Desenvolvimento Animal
041500881 .28 Benfeitorias no Recinto de Exposiçoes
"José Ruy de Lima Azevedo". ........... Cz$ 1.500.000,00
ARTIGO 4º :- O Crédito autorizado no Artigo 3º desta Lei será coberto com os
recursos financeiros oriundos do Convênio celebrado entre esta Prefeitura Mu
nicipal, e a secretaria de «stado dos Negócios da Agricultura.
ARTIGO 5º :—- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas!
as disposições em contrário.
Lo cs y
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 634, DE 02 DE AGOSTO DE 1.988
"Dispoe sobre denominação de vias pú-
blicas".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 5.
Paulo, no uso de suas atribuições legais « regimentais, !
DECRETA a seguinte ...
LEI:-
CM c.1r