| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 1975 |
| Date | 1975-03-12 |
| Ementa | ARTIGO 1º:- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS,EM REGIME DE ADIANTAMENTO,O NUMERÁRIO SUFICIENTE PARA COBRIR AS DESPESAS CONSTANTES DOS INCISOS I,II E III,DESDE QUE ELAS NÃO POSSAM SUBORDINAR-SE AO PROCESSO NORMAL DE APLICAÇÃO: I-AQUISIÇÃO DE SELOS PARA CORRESPONDÊNCIA; II-ADIANTAMENTO PARA VIAGEM; III-PAGAMENTO DE FOTOCOPIAS,FRETES E AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS; PARAGRAFO ÚNICO:-AS DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO SÓ SERÃO AUTORIZADAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL . |
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I&t Hõ <n-áe 12 de MARÇO DE l t?7fr0 Prefeito Municipal de São João da Boa Vista , Estado de São ^aulo, etc., usando de suas atribuições legais. F A C 0 SABE R que a Câmara Municipal decretou e eu nromulgo a seguinte: ARTIGO Ifi i- -Fic a o Executivo Municipal autorizado a conceder aos funcionários municipais, em regime de adiantamento, o numerário suficient e ara cobri r as - desoesas constantes dos Incisos 1,11 e III , desde fue elas não possam subordinar-sç ao processo no; mal de aplicação: I - Aquisição de selos oara correspondência; II - Adiantamento nara viagem? III-Pagamento de fotocóias, telegramas, reeonhecisento de firmas, frete s e autenticação de - docuientos; § Único:- As despesas em regime de adiantamentosó serão autorizadas em caráter excepcional. ARTIGO 2S«- 0 adiantamento terá como limit e máximo o valor - correspondente a cinco (5) salários mínimos da -% região e esta sujeit o a prestação de contas de nu. merario recebido no prazo de 30 (trinta ) dias contados do recebimento. § Único A falt a de prestação de contas no prazo - fixado no artig o anterior ou a suas rejeição , imP portará na proibição de novos recebimentos, a t;£ tulo de adiantamento, ate que seja sanada e irre - gularidade. - ARTIGO Esta le i entrara em vigor na data de sua publicação, revofeadas as dosposiçjies em contrario. Prefeitura Municipal de São João da Boavista , aos doze dias domes de março de mil novecentos esetwf e e cinco (12/03 A975).- RUDNEY FRACARO = 'residente da Câmara Munieipal= m Nfi Q^i.d e 26 de Março de l t 9.7f?tl Declara da Utilidade Publica, o Serviço de Assistenc& Socia l — S.A.S . 0 Prefeito Municipal de São João dá Boa Vista , Estado de São -aulo, etc , usando de susas atribuições legais,. - F A C 0 SAB E R que a Camara Munid. pai decreta e eu promulgo a seguinte: LE I . . • ARTIGO l g Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA, o Serviço de Assistência Social - S.A.S. - con sede em nossa c l dade, como reconheciisento a suas atividades asistenciais. ARTIGO 26». Esta le i entrará em vigor na data de suas publil