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norma nº 93/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 1975
Date 1975-03-12
EmentaARTIGO 1º:- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS,EM REGIME DE ADIANTAMENTO,O NUMERÁRIO SUFICIENTE PARA COBRIR AS DESPESAS CONSTANTES DOS INCISOS I,II E III,DESDE QUE ELAS NÃO POSSAM SUBORDINAR-SE AO PROCESSO NORMAL DE APLICAÇÃO: I-AQUISIÇÃO DE SELOS PARA CORRESPONDÊNCIA; II-ADIANTAMENTO PARA VIAGEM; III-PAGAMENTO DE FOTOCOPIAS,FRETES E AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS; PARAGRAFO ÚNICO:-AS DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO SÓ SERÃO AUTORIZADAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL .
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I&t Hõ <n-áe 12 de MARÇO DE l t?7fr￾0 Prefeito Municipal de São João da Boa Vista , Estado 
de São ^aulo, etc., usando de suas atribuições legais. 
F A C 0 SABE R que a Câmara Municipal decretou 
e eu nromulgo a seguinte: 
ARTIGO Ifi i- -Fic a o Executivo Municipal autorizado a conceder 
aos funcionários municipais, em regime de adian￾tamento, o numerário suficient e ara cobri r as -
desoesas constantes dos Incisos 1,11 e III , desde 
fue elas não possam subordinar-sç ao processo no; 
mal de aplicação: 
I - Aquisição de selos oara correspondência; 
II - Adiantamento nara viagem? 
III-Pagamento de fotocóias, telegramas, reeonhe￾cisento de firmas, frete s e autenticação de -
docuientos; 
§ Único:- As despesas em regime de adiantamento￾só serão autorizadas em caráter excepcional. 
ARTIGO 2S«- 0 adiantamento terá como limit e máximo o valor -
correspondente a cinco (5) salários mínimos da -% 
região e esta sujeit o a prestação de contas de nu. 
merario recebido no prazo de 30 (trinta ) dias 
contados do recebimento. 
§ Único A falt a de prestação de contas no prazo -
fixado no artig o anterior ou a suas rejeição , imP 
portará na proibição de novos recebimentos, a t;£ 
tulo de adiantamento, ate que seja sanada e irre -
gularidade. -
ARTIGO Esta le i entrara em vigor na data de sua publica￾ção, revofeadas as dosposiçjies em contrario. 
Prefeitura Municipal de São João da Boavista , aos doze dias do￾mes de março de mil novecentos esetwf e e cinco (12/03 A975).-
RUDNEY FRACARO 
= 'residente da Câmara Munieipal= 
m Nfi Q^i.d e 26 de Março de l t 9.7f?tl 
Declara da Utilidade Publica, o Serviço de Assistenc& 
Socia l — S.A.S . 
0 Prefeito Municipal de São João dá Boa Vista , Estado 
de São -aulo, etc , usando de susas atribuições legais,. -
F A C 0 SAB E R que a Camara Munid. pai decreta 
e eu promulgo a seguinte: 
LE I . . • 
ARTIGO l g Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA, o Serviço de 
Assistência Social - S.A.S. - con sede em nossa c l 
dade, como reconheciisento a suas atividades asis￾tenciais. 
ARTIGO 26». Esta le i entrará em vigor na data de suas publil 

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