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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 94/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 1975
Date 1975-03-26
Ementa''DECLARA DA UTILIDADE PÚBLICA,O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-S.A.S''.
native_id1757

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x Prsguão. tos dei Celta .
Nº q O DE to
O Prefeito Municinal de São João da Boa Vista, Estado
de São "aulo, etc., usando de suas atribvições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Murnicinal decretou
e eu vromiigo a seguinte:
LEI cc.
ARTIGO 3º .. -Fiea o Executivo Manieigal autorizado a conceder
aos funcionários munici-ais, em regime de adian-
tamento, o numerário suficiente ara cobrir as -
desnesas constantes dos incisos I,II e III, desde
que elas não vossam subordinar-se 80 processo ng”
mal de avlicação: .
I- Aquisição de selos vara corres »ondência ;
II- Adiantamento nara viagem?
IlI-Pagamento de fotocoó-ias, telegramas, reconhe-
cirento de firmas, gretes e autenticação de -
docuzentos ;
to As desvesas em regime de adiantamentos
só serão autorizadas em carater excencional.
ARTIGO 29:» O adiantamento terá como limite máximo o valor -
corresvondente a cinco (5) salarios mínimos da -
região e esta sujeito a vrestação decontes de ru
merario recebido no prazo de E) (trinta) dias --
contados do recebimento.
ifnico A falta de nrestação de contas no prazo -
ixado no artigo anterior ou a suas rejeição, imê
vortara na Proibição de novos recebimentos, a tí
tulo de adiantamento, ate que seja sanada e “irre-
- gularidade.-
ÁRTICO 32;- Esta lei entrara em vigor na data de sua publica
ção, revokadas as dosposições em contrario.
Prefeitura Municinal de £ão João da B
mês de março de mil novecentos e
ista, aos doze dias do
e cinco (12/03/1975).>
|
RUD) FRA! O -
= Prefidente da Câmara Municival=
meme ço a mm mm O ma O a O
e —.a ns... mo
e... e ça
es Nº Ooh, je 26 de Verço Ce JSfaçe
clara da Utilidade Publica, o Serviço de Assistênct.
Social -.S,A,S..
O Prefeito Municinal de São João da Boa Vista, Estado
de São "aulo, etec., usando de susas atribuições legais,.- -e
FA ABER que a Câmara Muniel nal decretu
eeu promulgo a MT
ÁRTICO 2º :- Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA, o Serviço de
Assistência Social - S.A.S.- com sede em nossa cj
dade, como reconhecimento a suas atividades asis-
tenciais,
ARTIGO 29: Esta lei entrará em vigor na data de suas nubli&
No 2
publicação, revogadas as disnosições | em contrário,
Prefeitura Municinal de São João da Boa Vista, aos vinte >
e seis dias do mês de março de mi vecentos e setenta e cinco-
(26/03A. 975).
R E [9]
- Presidente da Câmara Municipal »
CT mãe em mm mm mamão
LEI Nº à DE ABRIL DE à -
Dispões re eiação de linhas regulares e
auto- ônibus e da outras providências.
O Prefeito Municival de São Joâcda Boa Vista, Estado de São Pau-
lo, etc., usando de suas atribuições legais.
CRE
E io
LEI...
ARTIGO 19º:- Ficam criadas, no municínio, linhas regulares de-
auto- ónibus, vara transporte de passageiros e pe
- querios volumes, ligando a sede a zona rural do: "Mia
do.
21º :- "O nércurso a ser coberto, bex como a iti=
nerário e resvectivos horários, além das-
tarifas a serem cobradas, serão objeto de
decreto regulamentar.
ARTIGO 28: & exploração do serviço sera realizada “or terce,
ro; mediante ancessão apos »révia concorrência -&|
S:» Os serviços concedidos sera fiscalizados-
nela Municinalidade, devendo a concessionagia - -
nroceder ermanete atualzação e adequação dos ==
mesmos a necessidade dos usuários,
2: Anós a outorga da concessão qualquer, à
teração de ercurso, itinerários e tarifas, devem
rão ser requeridas ao poder concedente, que terá-
60 (sesenta ) dias ara decidir sobre a nroposit
ra, nodendo solicitar »rovas contábeis outros e
o “rezo, o silêncio importara em anrovação.
ARTIGO 3º. :- O Municívio vodera a qualquer tempo, retomar, s
indenização, os serviços concedidos, desde que -
executados em 'desconformidade com ô contrato -«
ou se revelarem insuficientes ara o atendimento
dos usuários.-
AR Dia O Contrato de concessão quê não devera ser supte
. “nerior a 10 (dez) anos dese conter cláusula -
concedendo o desconto de 5 no nreço das resse
oectivas tarifas a ad. -
ARTIGO 59: Tsta lei entrara em vigor na data de sua publi-
cação revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municinal de São João da Boa Vista, aos vinte e mua-
tro dias do mês de abril de mil novecentos”e setenta e cinco --
(24/04/1975).
- Rudney agaro - E a
= >residente “aa Câmara Munici-al =
CM 12

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