| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1975 |
| Date | 1975-03-26 |
| Ementa | ''DECLARA DA UTILIDADE PÚBLICA,O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-S.A.S''. |
| native_id | 1757 |
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x Prsguão. tos dei Celta . Nº q O DE to O Prefeito Municinal de São João da Boa Vista, Estado de São "aulo, etc., usando de suas atribvições legais. FAÇO SABER que a Câmara Murnicinal decretou e eu vromiigo a seguinte: LEI cc. ARTIGO 3º .. -Fiea o Executivo Manieigal autorizado a conceder aos funcionários munici-ais, em regime de adian- tamento, o numerário suficiente ara cobrir as - desnesas constantes dos incisos I,II e III, desde que elas não vossam subordinar-se 80 processo ng” mal de avlicação: . I- Aquisição de selos vara corres »ondência ; II- Adiantamento nara viagem? IlI-Pagamento de fotocoó-ias, telegramas, reconhe- cirento de firmas, gretes e autenticação de - docuzentos ; to As desvesas em regime de adiantamentos só serão autorizadas em carater excencional. ARTIGO 29:» O adiantamento terá como limite máximo o valor - corresvondente a cinco (5) salarios mínimos da - região e esta sujeito a vrestação decontes de ru merario recebido no prazo de E) (trinta) dias -- contados do recebimento. ifnico A falta de nrestação de contas no prazo - ixado no artigo anterior ou a suas rejeição, imê vortara na Proibição de novos recebimentos, a tí tulo de adiantamento, ate que seja sanada e “irre- - gularidade.- ÁRTICO 32;- Esta lei entrara em vigor na data de sua publica ção, revokadas as dosposições em contrario. Prefeitura Municinal de £ão João da B mês de março de mil novecentos e ista, aos doze dias do e cinco (12/03/1975).> | RUD) FRA! O - = Prefidente da Câmara Municival= meme ço a mm mm O ma O a O e —.a ns... mo e... e ça es Nº Ooh, je 26 de Verço Ce JSfaçe clara da Utilidade Publica, o Serviço de Assistênct. Social -.S,A,S.. O Prefeito Municinal de São João da Boa Vista, Estado de São "aulo, etec., usando de susas atribuições legais,.- -e FA ABER que a Câmara Muniel nal decretu eeu promulgo a MT ÁRTICO 2º :- Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA, o Serviço de Assistência Social - S.A.S.- com sede em nossa cj dade, como reconhecimento a suas atividades asis- tenciais, ARTIGO 29: Esta lei entrará em vigor na data de suas nubli& No 2 publicação, revogadas as disnosições | em contrário, Prefeitura Municinal de São João da Boa Vista, aos vinte > e seis dias do mês de março de mi vecentos e setenta e cinco- (26/03A. 975). R E [9] - Presidente da Câmara Municipal » CT mãe em mm mm mamão LEI Nº à DE ABRIL DE à - Dispões re eiação de linhas regulares e auto- ônibus e da outras providências. O Prefeito Municival de São Joâcda Boa Vista, Estado de São Pau- lo, etc., usando de suas atribuições legais. CRE E io LEI... ARTIGO 19º:- Ficam criadas, no municínio, linhas regulares de- auto- ónibus, vara transporte de passageiros e pe - querios volumes, ligando a sede a zona rural do: "Mia do. 21º :- "O nércurso a ser coberto, bex como a iti= nerário e resvectivos horários, além das- tarifas a serem cobradas, serão objeto de decreto regulamentar. ARTIGO 28: & exploração do serviço sera realizada “or terce, ro; mediante ancessão apos »révia concorrência -&| S:» Os serviços concedidos sera fiscalizados- nela Municinalidade, devendo a concessionagia - - nroceder ermanete atualzação e adequação dos == mesmos a necessidade dos usuários, 2: Anós a outorga da concessão qualquer, à teração de ercurso, itinerários e tarifas, devem rão ser requeridas ao poder concedente, que terá- 60 (sesenta ) dias ara decidir sobre a nroposit ra, nodendo solicitar »rovas contábeis outros e o “rezo, o silêncio importara em anrovação. ARTIGO 3º. :- O Municívio vodera a qualquer tempo, retomar, s indenização, os serviços concedidos, desde que - executados em 'desconformidade com ô contrato -« ou se revelarem insuficientes ara o atendimento dos usuários.- AR Dia O Contrato de concessão quê não devera ser supte . “nerior a 10 (dez) anos dese conter cláusula - concedendo o desconto de 5 no nreço das resse oectivas tarifas a ad. - ARTIGO 59: Tsta lei entrara em vigor na data de sua publi- cação revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municinal de São João da Boa Vista, aos vinte e mua- tro dias do mês de abril de mil novecentos”e setenta e cinco -- (24/04/1975). - Rudney agaro - E a = >residente “aa Câmara Munici-al = CM 12