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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 95/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 1975
Date 1975-04-24
Ementa''DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE LINHAS REGULARES E AUTO-ÔNIBUS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
native_id1758

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publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PrefeituraJMunicinal de São Joj p da Boa Vista 
e seis dias do ates de «arco de «i>^ovecentos 
(26/03/1.97?).-
, aos vint e « 
setenta e cinco￾itJDNEx FRACARO 
- Presidente da Canará Municipal • 
LEI W 95, de 2k DE ABRIL Di .,.97').-
Dispões sobre aLação de linhas regul a re s e 
auto- ônibus e da oujsras providências, 
0 Prefeito Municipal de São Joãcda Boa Vista , Estado de São Pau￾lo , etc , usando de suas atribuições legais. -
D 1 C R E T A a seguinte í￾ARTIGO lõi » 
ARTIGO 26». 
ARTIGO !-
ARTJGO ifS;-
ARTIGO 5õ;-
kJLI ... 
Fica» criadas, no município, linhas regulares de￾auto- ônibus, para transporte de passageiros e pfi 
quenòs volumes, ligando a sede a zona rural do Mu. 
nicí-io . ....... . 
§ 1.6 :- 0 percurso a ser coberto, bem cono a iti -
nerário e res-ectivos horários, além das￾tarifa s a serem cobradas, serão objeto de 
decreto regulamentar. 
A exploração do serviço sera realizada or terce i 
ro, mediante ««cessão após prévia concorrência -IP JLÍSi-
 0 s
 serviços concedidos sera fiscalizados￾pela Municipalidade * devendo a concessionaéia - -
proceder ermanete atualzação e adequação dos 
mesmos a necessidade dos usuários^ 
§ 26*- Anos a outorga da concessão, qualquer, ai 
teraçSo de ercurso, itinerário s e tarifas, deve*1 
rã© ser requeridas ao poder concedente, que terá￾60 (sesenta ) dias ara decidi r sobre a propositu 
ra , nodendo solicita r provas contábeis outros elg 
mentos julgados necessários a decisão^íí Decorrido￾o -razo, o silênci o importara em aprovação. 
0 Município poderá a qualquer tempo, retomar, se* 
indenização, os serviços concedidos, desde que -
executados em desconformidade com o contrato — 
ou se revelarem insuficiente s ara o atendimento 
dos usuários.-
0 Contrato de concessão quf não deverá ser supe￾perior a 10 (dez) anos, devera conter cláusula -
concedendo o desconto de uo preço das res 
oectivas tarifa s a estudantes. 
Ksta le i entrara em vigo r na data de sua pulli￾cação revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de SI 0
 j 0 ã o da Boa Vista , aos vinte e nua￾tro dias do mês de abril de mil noveeentp^e setenta e cinco — 
(2^/0^197*0.-
- Rudney Jífacaro 
= ^residente da Câmara Municia i = 

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