| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 1975 |
| Date | 1975-04-24 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE LINHAS REGULARES E AUTO-ÔNIBUS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. |
| native_id | 1758 |
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publicação, revogadas as disposições em contrário. PrefeituraJMunicinal de São Joj p da Boa Vista e seis dias do ates de «arco de «i>^ovecentos (26/03/1.97?).- , aos vint e « setenta e cincoitJDNEx FRACARO - Presidente da Canará Municipal • LEI W 95, de 2k DE ABRIL Di .,.97').- Dispões sobre aLação de linhas regul a re s e auto- ônibus e da oujsras providências, 0 Prefeito Municipal de São Joãcda Boa Vista , Estado de São Paulo , etc , usando de suas atribuições legais. - D 1 C R E T A a seguinte íARTIGO lõi » ARTIGO 26». ARTIGO !- ARTJGO ifS;- ARTIGO 5õ;- kJLI ... Fica» criadas, no município, linhas regulares deauto- ônibus, para transporte de passageiros e pfi quenòs volumes, ligando a sede a zona rural do Mu. nicí-io . ....... . § 1.6 :- 0 percurso a ser coberto, bem cono a iti - nerário e res-ectivos horários, além dastarifa s a serem cobradas, serão objeto de decreto regulamentar. A exploração do serviço sera realizada or terce i ro, mediante ««cessão após prévia concorrência -IP JLÍSi- 0 s serviços concedidos sera fiscalizadospela Municipalidade * devendo a concessionaéia - - proceder ermanete atualzação e adequação dos mesmos a necessidade dos usuários^ § 26*- Anos a outorga da concessão, qualquer, ai teraçSo de ercurso, itinerário s e tarifas, deve*1 rã© ser requeridas ao poder concedente, que terá60 (sesenta ) dias ara decidi r sobre a propositu ra , nodendo solicita r provas contábeis outros elg mentos julgados necessários a decisão^íí Decorridoo -razo, o silênci o importara em aprovação. 0 Município poderá a qualquer tempo, retomar, se* indenização, os serviços concedidos, desde que - executados em desconformidade com o contrato — ou se revelarem insuficiente s ara o atendimento dos usuários.- 0 Contrato de concessão quf não deverá ser supeperior a 10 (dez) anos, devera conter cláusula - concedendo o desconto de uo preço das res oectivas tarifa s a estudantes. Ksta le i entrara em vigo r na data de sua pullicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de SI 0 j 0 ã o da Boa Vista , aos vinte e nuatro dias do mês de abril de mil noveeentp^e setenta e cinco — (2^/0^197*0.- - Rudney Jífacaro = ^residente da Câmara Municia i =