| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1975 |
| Date | 1975-05-09 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO MENSAL''. |
| native_id | 1765 |
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O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São -- Paulo, etc..., usando de suas atribuições legais.- FAÇO SÂÁBER que a Câmara Municival decretou e eu pro- rulgo a seguinte: . : : ... ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municival autorizada a “ermu- tar com os Srs. Benedito Miuci Perez, Antonio - Furlanetto Netto, Daniel Helio P erez e Erasmo- Perez, uma área de terreno de 529m2, renresenta da por um quarteirão de 16,00 m de comrimento- nor 11,50m. de largura, sito entre a Rua São 2- Paulo à Av, Marginal à Rodovia São João/Águas - da Prata, no Jardim Recreio, reventida nara o - natrimonio da Prefeitura atraves da Jei nº 73,= de 06 de junho de 1.97%, “or uma área de 1.42082] de nro»riedade dos mesmos que foi utilizada nara alargamento da Avenida Marginad. TIGO 2º :- A vermuta não implicara na obrigatoriedade de é gamento de qualquer indenização or carte do -- poder publico em virtude da diferença de área, ARTIGO 3º s. As despesas com escrituras e transcrição ficam ART ko a cargo dos nrimeiros nermutantes.- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi- Cação revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municinal de São João da Boa Vista, aos cinco dias - do mês de maio de mil novecentos e sete e cinco (05/09/75).- RUDNEY FRACARO = Presidente da Câmara Municipal = mom meme mn mam mm mm mm mm Tm mma mama CC e e me e e mm um mm q us Temamem mm Tm mm mm mm Um Cm mm mm e mm mma mao LEI Nº DE MAITO DE .— "Disvoe sobre concessao de »ensão mensal" | O Prefeito Municival de São João da Boa Vista, Estado de São -- Paulo, etc., usando de suas atrituições legais,- FAÇO BABER que, conforme o disposto no artigo 26, 8 3 do Decreto lei Com-lementar nº 9 de 31 de dezembro de 1.969, - nromulgo a seguinte: ARTIGO 10:- Fica a “refeitura Munici-al. autorizada a concede a nartir de março do ano em curso, à Da. Benedi- ta Moreira Domingues, vigva do ex- servidor Luiz Domingues, uma “ensão mensal, intransferivel de- CR.$ 162,70 (cento e sessenta e dois cruzeiros - e setenta centavos). enuanto perdurar a viuva, ARTIGO 28:. Os recursos nara fazer face as dessesas com o- o artigo 1º desta lei, correrão vor conta -=-- de dotação-vro-ria, do orçasento vigente, su-- -Llementada se necessário. &RTEGO 38: Esta lei entrará em vigor na data de sua nubli cação, revogadas as disvosições em contrario.- Prefeitura Municival de São João da Boa Vista, aos nove dias do CM 12 aos nove dias do mês de maio de novecentos e setenta e cin-- co (09/05/1.975).= RUDNEY FRACARO = Presidente da Camara Municival" DO O O O e e a O e o 4 | emlv- mm mn mus mm, 0 o ta Sei ta ad ei ae Toa Nº de DE MAIO. DE "Disn08 sobre nrorrogação de nrazo" O Prefeito Mukicinal de São João da Boa Vista, Estado de São --- Paulo,etc., usando de suas atribuições legais, FAÇO Ba BE R, que a Camara Municioel decretou e eu vromul go a seguinte: .1I ÁRIIGO 1º:» Fica vrogfogado ate 28 de abril de 1.976 o prazo estabelecimento no artigo 2º da lei nº 163, de - 17 de novembro de 1.970, que dispõe sobre doação de terreno do Diretório Academico "Ministro Ri--| teiro da Costa", da faculdade de Direito de São-| João da Bos Vista. o. DARAGRAFO ÚNICO. - Esta doação não tera nova »roz rogação caso não seja dado inicio a construção a que Se se destina. ARTIGO 28:. Esta lei entrara em vigor na data de sua -ubliea ção revogadas as disposições contrarias. Prefeitura Munici-nal de São João da Boa Viska, aos nove dias do- mês de maio de mil novecentos e setenta séinco (09/05/1.975).-= Cem mam mm ume = Presidente da Câmara Munici-al" Pnad ai a a oa Da E Pa Ra RR ED ed a a a DD Ra E ni Ned Ra RE a Ra nd e Temo ma mam mm mm qm fd a Raio Rd aa Rand ni ad nd) e e e O e çy LEI Nº 101 DE 13 DE MAIO DE Dispoê sobre autorização para abertura de credi adicional esnecial. : O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São “ay lok etc., usando de suas atribufições legais. FAÇO SABER queaCâmaraMunicipaldecretoueeu-roml go a seguinte: LEI... ARTIGO 1º Fica o Fxecutivo Municival autorizado a abrir um Credito Adiciom1 es-ecial no valor de -- CR.$ 45.943,50 (quarenta e cinco mil, novecentos e - quarenta e três cruzeiros e cinquenta centavos), nara nagamento de serviço executados no nredio - da “prefeitura a Câmara iciral, eujo dotação - é a seguinte: E Loeal Geral Esvecificação Valor Governo e Administração Geral 0.11.7 4110.09 Obras “ublicas..........CR.$ 45.943,50 ARTIGO 29:- O valor do -resente credito sera coberto com os Tre-- curs s proveniente da anulação parcial da seguinte dotação de - orçamento vigente.