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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 99/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 1975
Date 1975-05-09
Ementa''DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO MENSAL''.
native_id1765

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O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São --
Paulo, etc..., usando de suas atribuições legais.-
FAÇO SÂÁBER que a Câmara Municival decretou e eu pro-
rulgo a seguinte: . : :
...
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municival autorizada a “ermu-
tar com os Srs. Benedito Miuci Perez, Antonio -
Furlanetto Netto, Daniel Helio P erez e Erasmo-
Perez, uma área de terreno de 529m2, renresenta
da por um quarteirão de 16,00 m de comrimento-
nor 11,50m. de largura, sito entre a Rua São 2-
Paulo à Av, Marginal à Rodovia São João/Águas -
da Prata, no Jardim Recreio, reventida nara o -
natrimonio da Prefeitura atraves da Jei nº 73,=
de 06 de junho de 1.97%, “or uma área de 1.42082]
de nro»riedade dos mesmos que foi utilizada nara
alargamento da Avenida Marginad.
TIGO 2º :- A vermuta não implicara na obrigatoriedade de é
gamento de qualquer indenização or carte do --
poder publico em virtude da diferença de área,
ARTIGO 3º s.
As despesas com escrituras e transcrição ficam
ART ko a cargo dos nrimeiros nermutantes.-
Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
Cação revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municinal de São João da Boa Vista, aos cinco dias -
do mês de maio de mil novecentos e sete e cinco (05/09/75).-
RUDNEY FRACARO
= Presidente da Câmara Municipal =
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LEI Nº DE MAITO DE .—
"Disvoe sobre concessao de »ensão mensal" |
O Prefeito Municival de São João da Boa Vista, Estado de São --
Paulo, etc., usando de suas atrituições legais,-
FAÇO BABER que, conforme o disposto no artigo 26, 8 3
do Decreto lei Com-lementar nº 9 de 31 de dezembro de 1.969, -
nromulgo a seguinte:
ARTIGO 10:- Fica a “refeitura Munici-al. autorizada a concede
a nartir de março do ano em curso, à Da. Benedi-
ta Moreira Domingues, vigva do ex- servidor Luiz
Domingues, uma “ensão mensal, intransferivel de-
CR.$ 162,70 (cento e sessenta e dois cruzeiros -
e setenta centavos). enuanto perdurar a viuva,
ARTIGO 28:. Os recursos nara fazer face as dessesas com o-
o artigo 1º desta lei, correrão vor conta -=--
de dotação-vro-ria, do orçasento vigente, su--
-Llementada se necessário.
&RTEGO 38: Esta lei entrará em vigor na data de sua nubli
cação, revogadas as disvosições em contrario.-
Prefeitura Municival de São João da Boa Vista, aos nove dias do
CM 12
aos nove dias do mês de maio de novecentos e setenta e cin--
co (09/05/1.975).=
RUDNEY FRACARO
= Presidente da Camara Municival"
DO O O O e e a O e o 4 |
emlv- mm mn mus mm, 0
o ta Sei ta ad ei ae Toa
Nº de DE MAIO. DE
"Disn08 sobre nrorrogação de nrazo"
O Prefeito Mukicinal de São João da Boa Vista, Estado de São ---
Paulo,etc., usando de suas atribuições legais,
FAÇO Ba BE R, que a Camara Municioel decretou e eu vromul
go a seguinte: .1I
ÁRIIGO 1º:» Fica vrogfogado ate 28 de abril de 1.976 o prazo
estabelecimento no artigo 2º da lei nº 163, de -
17 de novembro de 1.970, que dispõe sobre doação
de terreno do Diretório Academico "Ministro Ri--|
teiro da Costa", da faculdade de Direito de São-|
João da Bos Vista. o.
DARAGRAFO ÚNICO. - Esta doação não tera nova »roz
rogação caso não seja dado inicio a construção a
que Se se destina.
ARTIGO 28:. Esta lei entrara em vigor na data de sua -ubliea
ção revogadas as disposições contrarias.
Prefeitura Munici-nal de São João da Boa Viska, aos nove dias do-
mês de maio de mil novecentos e setenta séinco (09/05/1.975).-=
Cem mam mm ume
= Presidente da Câmara Munici-al"
Pnad ai a a oa Da E Pa Ra RR ED ed a a a DD Ra E ni Ned Ra RE a Ra nd e
Temo ma mam mm mm qm fd a Raio Rd aa Rand ni ad nd)
e e e O e çy
LEI Nº 101 DE 13 DE MAIO DE
Dispoê sobre autorização para abertura de credi
adicional esnecial. :
O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São “ay
lok etc., usando de suas atribufições legais.
FAÇO SABER queaCâmaraMunicipaldecretoueeu-roml
go a seguinte:
LEI...
ARTIGO 1º Fica o Fxecutivo Municival autorizado a abrir um
Credito Adiciom1 es-ecial no valor de -- CR.$
45.943,50 (quarenta e cinco mil, novecentos e -
quarenta e três cruzeiros e cinquenta centavos),
nara nagamento de serviço executados no nredio -
da “prefeitura a Câmara iciral, eujo dotação -
é a seguinte: E
Loeal Geral Esvecificação Valor
Governo e Administração Geral
0.11.7 4110.09 Obras “ublicas..........CR.$ 45.943,50
ARTIGO 29:- O valor do -resente credito sera coberto com os Tre--
curs s proveniente da anulação parcial da seguinte dotação de -
orçamento vigente.

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