norma nº 137/1970

JFE N 1 6 
DE 10jí ( DEIS POR CENTO ) , sobre O TOTAL DO DÉBITO* 
I_4«:-APÓS O VENCIMENTO DE 3 ( TRÊZ ) PRESTAÇÕES CONSECUTIVAS, -
a REPARTIÇÃO COMPETENTE INSCREVERÁ NA DÍVIDA ATIVA TODO o DÉBITO 
EXISTENTE, COM UM ACRÉSCIMO DE 1$ % ( QUINZE POR CENTO ) SOBRA E 
MONTANTE DEVIDO, EXTRAIRÁ A COMPETENTE CERTIDÃO PARA a IMEDIATA -
COBRANÇA EXECUTIVA, COM ACRÉSCIMO AINDA DE 1 % ( NUM POR CENTO ) -
AO MÊS, ATÉ SUA LIQUIDAÇÃO FINAL, SENDO COMPUTADO AINDA ao DEVEDOI 
AS CUSTAS JUDICIARIAS. 
è51í§2-i£i.: ° PREFEITO MUNICIPAL REGULEMENTARÁ a PRESENTE LEI DEN￾TRO DE 15 ( QUINZE ) DIAS , APÓS SUA VIGÊNCIA. 
AHTIGC_30£-ESTA LE I ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,-
FICANDO EXPRESSAMENTE REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES EM '^AEIÍ 
ANTERIORES QUE DISPÕEM SOBRE A MESMA MATÉRIA DA PRESENTE LEI » 
Vereador Dr. Maurício José de A. Oliveira -
- PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL -
LE I NJ o^7/iqlmm o8 DE_ JULHO _DE .1^ ffio. 
«Aprova a ampliação e a modificação do Plano dc Pavimenta￾ção Asfáltica desta cidade. 
A CAMARA MUNICIPAL DE SlO JOZO DA BOA VISTA, Estado de • 
São Paulo, usando de suas atribuições legais. - - -
D_E_Ç_R_E_T_A, a seguinte . . . 
L_E_I»= 
ARTIGO l"i-fiea aprovado a ampliação e modificação do Plano de 
Pavimentação Asfáltica ( recapeamento e asfaltamento ) no total -
ie 69.8l5,OOm2, bem como o de construção de sargetas, na extensão 
i« 18.000 metros lineares, de acordo com os estudos elaborados pe￾la Prefeitura e anexados a este. 
ARTIGO 2»;-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrario. 
!-: -
«-: 
•
 —X *J