| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 1922 |
| Date | 1922-08-18 |
| Ementa | DETERMINA QUE OS PRÉDIOS QUE SE CONSTRUÍREM A RUA 15 DE NOVEMBRO, NA ESTAÇÃO DA PRATA, DEVERÃO FICAR AFASTADAS TRÊS METROS, PELO MENOS, DO ALINHAMENTO. |
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