norma nº 132/1976

FAÇO SABER. que a Câmara Kunicipal decretou e eu pronulgo 2 ses
guinte,
LEI...
ARTIGO 1º:- Tica o cnefe do Poder Executivo autorizado | a cele-
trar convenio com o governo do Zstado de São Taulo
por sua secretaria de Esporte e Turismo, para com-
plementação do ,Binasio ge Esporte em terreno situa
do neste município, arcando a seprretíria cor a im-
vortancia de CR.$ 350.000,00 (trezentos e cinquep'
ta mil cruzeiros ) para o “fim colimedo à Prefeitu
ra aplicar as quantias recebidas unicamente na exe
cução do empreemdirento, bem como suplementá-la no
caso de despesas ultrapassar o,valor previsto, obe
decidos os requisitos legais exigiveis para a efe-
tuação de despesas públicas.
ARTIGO 2º:- Esta lei entraróem vigor na data de sua publicação
revogados as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos
o de mil novecentos e sete
oito dias do. mes de j
ta e seis (08.06.
Y FRACARO
Dr «RUDA
=Pres. da Câmara Municipal :
LEI Nº 132,DE 21 DE JUNHO DE 1.076.
“"Dispoesobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar",
|
i
O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista ,Est
de São Paulo.ete., usando de suas atribuiçoés legais.
FAÇO SABER que, conforme o disposto no Artigo 26,
3º do Decreto Lei Complementar nº 9 de 31 de dezembro de 1. 969,
promulgo a see ..
Enirão” 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado
abrir um crédito adicional de CR$599. 000,00 (quinhentos e nove
ta e nove mil cruzeiros) suplementar às seguintes dotaçoés orçal
mentárias :-
CÓDIGO:
| Loc Econômico Funcional P/A Valor
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.02 3130,00 03070212 006. . 0.040. «CR$ 30.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA
05,01 3233.00 08421502 Or, ecc. co CR$. 2.000,00
05.02 3130.00 08421282 010... + «+ ««CR$100,000, "00
HABITAÇÃO E URBANISMO
07.02 3130.00 10603252 0C6. + «c++ o «CR$ H0,000,00
TRANSPORTE
| 07.52 43140.00 10585751 008. é 2 + 00 + «CR$NOO 2000, 00
07.07 3233.00 16885342 006... ++ 1.0 CRR 27.000,00
TOTAL. cococecorc oro eso caso 00000000 0 CRPDDD 000,00
ARTIGO 29:- O valor do crédito autorizado pelo” ar
AMiLUU e
tigo anterior sera coberto com os recurso proveniente da anula
ção dos seguintes dotações do orçamentos v' gente:
Códi go
Local Econórico Funcional F/A Valor
ADMINIS ão & PLANEJAMENTO .
0.02 2111.0121 02080322 006 +. .CR$49.000,00
' BABI AÇÃO E URBANISHO
07.05 3111.0121 “10585752 006... ..CR$LO.000,00
07.05 3120 .00 10585752 006.....CR$100. 000 +00
Nº 015
07.05 3250.00 1ocarie 006..CR$ 30.000,00
07.05 4330.00 dona 003...CR$ 300 :000,00
07.07 2220200 16885342 006 aa 80.000,00
TAL. recorrer ace sos CR$ 599.000,00
ARTIGO 3º:- E
sta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal ce São João da Boa Vista, aos
vinte e um dias do mês de junho domo de mil nove-
centos e setenta e seis (21.06, -
RUDNEY FMACARO
=Presidente da Câmara Hunicipal=
"Autorizo o Prefeito Municipal a celebrar con-
trato de arrendamento mercantil "leasing , -
e dá outras providencias",
O Prefeito Municipal de São JoãoJa Boa Vista
Estado de fao Paulo, etc., usando de suas - -
atribuições legais. X FAÇO SABER que, confor-
me o disposto no artigo 26, 3 3º do Decreto--
lei complementar nº 9, de 31 de dezembro de -
1969, promulgo a seguinte.
LE ...
ARIIGO 18:- Fica o Prefeito Municipal autorizado a assina
contrato de arrendamento mercantil; "Leasing", gestinado a uti-
lização pela municipalidade de Estação para destinação final -
de Resíduos Sélidos Urbanos.
ARIIGO 28:- A escolha ae entidade financera arrendadora -
awea efetuada pela Prefeitura Municipal, através de processo --
regular de licitação público.
ARTIGO 30:- O contrato a ser celebrado vela municivalidae
de devera conter entre outras, obrigatoriamente as seguintes -:
cláusulas:
a)prazo de vigência de iegislação do imyosto de Renda
que fixa as taxa anuais de derreciação do equipamen
to;
b) vinculação de participação na arrecadação do I.C.l
previsto nc artigo 23, inciso II, $ 8º do Erenda -
constitucional nº 1, de 17 ie outubro de 1.969.
ce) Opção de compra bs equipamentos, arvendados findo-
| vraxo contratual.
: Oe-
aRTIGO 0; c valor do contrato a ser celebrado não poderé ul-
trapassar a importancia total de e, «& 1.600.000,00 (hum milhão
e seiscentos vil cruzeiros).
ARTIGO 59:- Yica aberto na Contadoria Municipal um crédito es-
Deciai no valor de CR.$ 150. 000,00 (cento e cinquenta nãl eru--
zeiros), que se destinará a cobrir as despesas cecesgárias a —-
execução da presette lei, com a seguinte classificação orçamen-
tárias
| . CÓDIGO
DOSAL EC .NONICA FUNCIONAL P/A VALCR
: HABITAÇÃO E URBANISMO
07.02 313000 10603252 006. .« CR$150.000,00
ARTIGO 68:- - (o) crédito especial aberta velo artigo anterior-
será coberto. com os recursos proveniente ac de-
anulação da seguinte dotação do orçamento vigen
tes -
cm 2 Códi go