norma nº 133/1976

Nº 015
07.05 3250.00 1ocarie 006..CR$ 30.000,00
07.05 4330.00 dona 003...CR$ 300 :000,00
07.07 2220200 16885342 006 aa 80.000,00
TAL. recorrer ace sos CR$ 599.000,00
ARTIGO 3º:- E
sta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal ce São João da Boa Vista, aos
vinte e um dias do mês de junho domo de mil nove-
centos e setenta e seis (21.06, -
RUDNEY FMACARO
=Presidente da Câmara Hunicipal=
"Autorizo o Prefeito Municipal a celebrar con-
trato de arrendamento mercantil "leasing , -
e dá outras providencias",
O Prefeito Municipal de São JoãoJa Boa Vista
Estado de fao Paulo, etc., usando de suas - -
atribuições legais. X FAÇO SABER que, confor-
me o disposto no artigo 26, 3 3º do Decreto--
lei complementar nº 9, de 31 de dezembro de -
1969, promulgo a seguinte.
LE ...
ARIIGO 18:- Fica o Prefeito Municipal autorizado a assina
contrato de arrendamento mercantil; "Leasing", gestinado a uti-
lização pela municipalidade de Estação para destinação final -
de Resíduos Sélidos Urbanos.
ARIIGO 28:- A escolha ae entidade financera arrendadora -
awea efetuada pela Prefeitura Municipal, através de processo --
regular de licitação público.
ARTIGO 30:- O contrato a ser celebrado vela municivalidae
de devera conter entre outras, obrigatoriamente as seguintes -:
cláusulas:
a)prazo de vigência de iegislação do imyosto de Renda
que fixa as taxa anuais de derreciação do equipamen
to;
b) vinculação de participação na arrecadação do I.C.l
previsto nc artigo 23, inciso II, $ 8º do Erenda -
constitucional nº 1, de 17 ie outubro de 1.969.
ce) Opção de compra bs equipamentos, arvendados findo-
| vraxo contratual.
: Oe-
aRTIGO 0; c valor do contrato a ser celebrado não poderé ul-
trapassar a importancia total de e, «& 1.600.000,00 (hum milhão
e seiscentos vil cruzeiros).
ARTIGO 59:- Yica aberto na Contadoria Municipal um crédito es-
Deciai no valor de CR.$ 150. 000,00 (cento e cinquenta nãl eru--
zeiros), que se destinará a cobrir as despesas cecesgárias a —-
execução da presette lei, com a seguinte classificação orçamen-
tárias
| . CÓDIGO
DOSAL EC .NONICA FUNCIONAL P/A VALCR
: HABITAÇÃO E URBANISMO
07.02 313000 10603252 006. .« CR$150.000,00
ARTIGO 68:- - (o) crédito especial aberta velo artigo anterior-
será coberto. com os recursos proveniente ac de-
anulação da seguinte dotação do orçamento vigen
tes -
cm 2 Códi go
LOCAL ECONÔMICO FUNCICNAL P/A VALOR
HABITAÇÃO E URBANISMO
07.0h |. 4110,00 LOGO TOR 008. . CR$150 .000,00
ARTIGO 7º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrárid,
Prefeitura Kunicipal de são João da Boa Vista,-
aos vinte e tresdias do nês de junho,ãe mil no-
vecentos e setentce seis (23.6.19 -
RUDEEY FR AC SRO
=Presidente da Câmara Nunicipal=
LEI Nº 124, LE 2h Di JUNHO DE 1976
=Digpõe sobre autorização para abertrpa de
crédito adicional esvecial", -
O Frefeitó kunicipal de São João da Boa Vistal
Estado de “ao Paulo, etc., usando de suas &-
atribuições legais.
FAÇO SABER, que, conforme o disposto no orti go 26 8 3º do Decre
to lei complementar nº 9, de 21 de dezembro ds 1. vê; promulgo
a seguinte...
LEI
ARTIGO 1º:- Fica ô “Eéxecutivo Nunicipal a trizado a abrir um-
crédito adicional especial no valor deCR$&l.000,00
(quatro mil cruzeiros), Gestinado a subvenci onar-
- entigade tendo de urbanda cabecio ublra.ara, CU
ja gotação orçamentária é a seguinte: ja
Código -
Local Econonico Funcional F/A Esnecificacão Valor
06.01 3210.00 15814862 020 Assostemeca e Previ-
gencia CR.$ 4.000,00
ARTIGO 28:- G valor do vresente crédito será soberto com os-
recursos proveniente da anulaçao rarcial da se--
guinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGE, |
LOCAL EC ROMICO TFUNCLONAL PZA E FICAÇÃO VALOR
07.0 111.01 10585752 006 Habitação e Urbanig
mo CR$ 14.000,00
ARTIGO 38: - Esta lei entrará em vigor qa data de sua rubi li ca
ção, revogadas as disposic -d€s em contrário.
Prefeitura Yunicipal de São João da Bca bista,as
vinte e tres dias do mês de O, do ano de vá
novecentos e setentu'e seis 06/76) -
RUDNEY FRACÁRO
na
- Presidente da Câmara Kunicipal=
LEI Nº 135, DE 30 DE JT NHO IE à. 976.