norma nº 135/1976

LOCAL ECONÔMICO FUNCICNAL P/A VALOR
HABITAÇÃO E URBANISMO
07.0h |. 4110,00 LOGO TOR 008. . CR$150 .000,00
ARTIGO 7º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrárid,
Prefeitura Kunicipal de são João da Boa Vista,-
aos vinte e tresdias do nês de junho,ãe mil no-
vecentos e setentce seis (23.6.19 -
RUDEEY FR AC SRO
=Presidente da Câmara Nunicipal=
LEI Nº 124, LE 2h Di JUNHO DE 1976
=Digpõe sobre autorização para abertrpa de
crédito adicional esvecial", -
O Frefeitó kunicipal de São João da Boa Vistal
Estado de “ao Paulo, etc., usando de suas &-
atribuições legais.
FAÇO SABER, que, conforme o disposto no orti go 26 8 3º do Decre
to lei complementar nº 9, de 21 de dezembro ds 1. vê; promulgo
a seguinte...
LEI
ARTIGO 1º:- Fica ô “Eéxecutivo Nunicipal a trizado a abrir um-
crédito adicional especial no valor deCR$&l.000,00
(quatro mil cruzeiros), Gestinado a subvenci onar-
- entigade tendo de urbanda cabecio ublra.ara, CU
ja gotação orçamentária é a seguinte: ja
Código -
Local Econonico Funcional F/A Esnecificacão Valor
06.01 3210.00 15814862 020 Assostemeca e Previ-
gencia CR.$ 4.000,00
ARTIGO 28:- G valor do vresente crédito será soberto com os-
recursos proveniente da anulaçao rarcial da se--
guinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGE, |
LOCAL EC ROMICO TFUNCLONAL PZA E FICAÇÃO VALOR
07.0 111.01 10585752 006 Habitação e Urbanig
mo CR$ 14.000,00
ARTIGO 38: - Esta lei entrará em vigor qa data de sua rubi li ca
ção, revogadas as disposic -d€s em contrário.
Prefeitura Yunicipal de São João da Bca bista,as
vinte e tres dias do mês de O, do ano de vá
novecentos e setentu'e seis 06/76) -
RUDNEY FRACÁRO
na
- Presidente da Câmara Kunicipal=
LEI Nº 135, DE 30 DE JT NHO IE à. 976.
Nº 017
161 7+
Pura los pula ua
“Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da boa
Vista, a celebrar convênio com o Departamento de --
Edifícios e obras Públicas da Secretaria de obras e
do meio ambiente do Estado Ge São Paulo, visando --
a construção de passagem sobre o trilho da FEFASA,-
a ponte do Rio Jaguari Mirir, na ligação da Vila He
Nossa Senhora de Pátima e dá outrs s providencias.
C Prefeito Kuriciçal de São João da Boa Vista, E stado de São Tau
lo, etc., usando de suas atribuições legais. PAÇO SABER que a ca
rara runteipalo dseretou e eu promulgo a seguinte,
LEI.
ARTIGO 1º8:- Fires o pcder Executivo deste Kunicípio autorizado -
a celebrar com o Departarento do Edifício e Obras --
Públicas do Estado de São Faulo, Convênio para da -
construção de passagem sob os trilhos da FEPASA e —
Fonte do rio Jaguary HNirim na ligação comu a Vila Nog
sa Senhora de Fatima, neste Municipio, cujo custo to
tal empreendimento foi avaliado em CR:$ 5.500.000,00
(cinco milhões e q inhentos cruzeiros).
ARTIGO 28:
aRILSO St: 0 município encerrará neste erpreendimento coma imno,
tância corresronderte à CR.$£ Be, 456,00 (quinhentos
e oitenta e oito mil, quatrocentos e cinguenta e seia
cruzeiros), calculada de acordo com as normas estabe
lecigas na Fortaria nº 7, de 10 de Maio de 1.976, do
Sr. Superindente do Departanento do adifício e Obras
Pública, publicada no Diário Oficial do Estado de II
de maio de 1.995.
z De.
SBIICO 42; A importancia de (R$ 588.456,00 (ruinhentos e oitenta
e oito uil, quatrocentos € cinquenta e seis c ruzeiros)
que cabe ao município, e prevista no ertigo 22º, sera
pago em rarcelas mensais, vencendo-se a primeira 60-
(sessenta) diasda data à assinatura do convenio, que
presente lei autoriza.
EARAG RAFO ÚNICO.- As parcelas serão vagas em numeros
29, no valor de Cê 19.615,00 (dezenove mil, seis
centos e quinze cruzeiros cada uma, e a última no-
valor de Cr.$ Íg 19.621,00 (dezenove mil, seiscen-
tos e vinte e um cruzeiros) .
ARTIGO MS:
À cobertura de d-spesa decorrente desta lei, no exer
cício de 1.976, no valor de CR.$ 78.460,00 (setenta
oito mil, aus trocentos e essenta eruzeiros 5), para pa
gamento de prestações do parcelamento citado no ar
tigo anterior, será feita vela seguinte dotação, con
signado no orçanento vigente;
funcional: 10585751 - 003
%
Econôm co: 4330.00
Orgão: 07
Unidade Orçamentária: 05
PARÁGRATO ÚNICO:- Fica o Poder Executivo autorizado-
a consignar no Gr ento Municiral de exercício de 1977 e é ctae-
são ge R.$ 235: 280, 00 ( duzentos e trinta e cinco mil, trezen--
tos € oitenta cruzeiros), para pagamento de 12 prestações, no --
exercício de 1978. CR$ 235.380,00 ( duzentos e trinta e cinco -
rãl, trezentos ç oitenta cruzeiros); para pagamento de 12 &
goes e no exercício de 1979 a dotação de CR$ 39.226,00 (t
acve ril, du entos e trinta e seis cruzeiros), para regamento de
2 prestações que desta forra li: idará oconpromisso municinal --
ora aprovado, .
MTIGG 5º:- Esta lei entrará er vigor na data de sua vublicaçã
revogadas 25 disposições em contrário.-
cm -13
Prefeitura Hunicipal de São João da Boa Vist Aos trinta dias do
mês de junho de ril novecentos e se is (20./06./1.976.).
[3/3 134
ly
/
NDisvge sobre q recrganização “do quadro ae fun- +
cicnário da Prefei tura Nugácinal, £ fis. nos ven
mentos e dá outras providências!
O Prefeito MUNICIPAL LE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de Cão Paulo, etc., usando de suas a tribuições legais, P
ÇO SABER que a Cêmara HNunicival decretou e eu promulgo a des tinte
na
RA.
LEI oc
ARTIGO 1º,- Os serviços à Frefeitura Kunicipal serão atendi
dos:
1- vor funcionário integrantes do quadro permanente ;
Ii- por pessoal eventual. ou variavel. admitido sob o re
gime da Cons olidação das leis do trabalho.
GRADO ÚNICO: O Quadro permanenie é a constante do
jéxo Il, desta lei, e será provido mediante concurso
público.
TIGO 28:- Ficam transforr
situação nova, € com os vencimentos mensais mencion
sob a derorinação "Situação Antiga'!, c nforme o ane
antigo anterior.
ARTIGO 3e:-
ados nos Cargos sob - denoninação
os os cargo
O referido n
sntos mensais corresvo
nov:
Ficam criados, cor os venci
denteg, aos cargos sob a denominação "Situação
que nao constaran: entre os da situaçã o antiga.
ARIIG O:
ABIZGO 1º A lotação dog servidores nos diversos orgão da Fre
feitura cera feito por Decreto,
ARTIGO 58: - . N 245
Função gratificado é uma vantagem scessória ao ven
cimento eoncedida se funcionário pelo cfetivo -
exercício de chefia,
8 1º, Sosente poderão «er designados vara o e xerci
cio gratificada servidores municipais.
$ 28, Não; oderá a vantagem de que trata este arti
go o funcionário que se ausentar em vw rtude de fé-
rios, licença prêrio, luto, casamento, doença cor-
9
vrova ou servico obrigatório por lei.
“
8 3º, As “unções gratificados são us constantes do
anêxo III, decta lei e regulada “ela lei, nº 115,
de 17 de dutubro de 1.975.
ARTIGO 6S:-
Os cargos, em coniss s0€S constantes Go cs .nvo 1) des
ta ea serão provida mediante livre escolha do --
Prefeito KUNICIIA
os resuisitos legais para a
político;
Parágrafo Único .-C funcionário, ocupante do cargo do -
provimento efetivo que vier a:er nomea
do rara cargo, em comissão, poderá op-
tar relo vencimento, de seu cargo de -
provimento efetivo.
ntre pessoas que satisfazem-
nvestidura em argo -
ARTIGO 78: - É vedada a nomesção interina.
ARTIGO HO Ao funcionário ocupante do cargo de Tesoureiro -
quando em efetivo exerc “cio das atribuições increntea so ce. pm
go será conce: ida gr tificação de 10% Ldez por cento). sobre ---
seus vencimentos a título de quebre de caixa, nos tersos do nsrtigo