norma nº 136/1976

Prefeitura Hunicipal de São João da Boa Vist Aos trinta dias do
mês de junho de ril novecentos e se is (20./06./1.976.).
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NDisvge sobre q recrganização “do quadro ae fun- +
cicnário da Prefei tura Nugácinal, £ fis. nos ven
mentos e dá outras providências!
O Prefeito MUNICIPAL LE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de Cão Paulo, etc., usando de suas a tribuições legais, P
ÇO SABER que a Cêmara HNunicival decretou e eu promulgo a des tinte
na
RA.
LEI oc
ARTIGO 1º,- Os serviços à Frefeitura Kunicipal serão atendi
dos:
1- vor funcionário integrantes do quadro permanente ;
Ii- por pessoal eventual. ou variavel. admitido sob o re
gime da Cons olidação das leis do trabalho.
GRADO ÚNICO: O Quadro permanenie é a constante do
jéxo Il, desta lei, e será provido mediante concurso
público.
TIGO 28:- Ficam transforr
situação nova, € com os vencimentos mensais mencion
sob a derorinação "Situação Antiga'!, c nforme o ane
antigo anterior.
ARTIGO 3e:-
ados nos Cargos sob - denoninação
os os cargo
O referido n
sntos mensais corresvo
nov:
Ficam criados, cor os venci
denteg, aos cargos sob a denominação "Situação
que nao constaran: entre os da situaçã o antiga.
ARIIG O:
ABIZGO 1º A lotação dog servidores nos diversos orgão da Fre
feitura cera feito por Decreto,
ARTIGO 58: - . N 245
Função gratificado é uma vantagem scessória ao ven
cimento eoncedida se funcionário pelo cfetivo -
exercício de chefia,
8 1º, Sosente poderão «er designados vara o e xerci
cio gratificada servidores municipais.
$ 28, Não; oderá a vantagem de que trata este arti
go o funcionário que se ausentar em vw rtude de fé-
rios, licença prêrio, luto, casamento, doença cor-
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vrova ou servico obrigatório por lei.
“
8 3º, As “unções gratificados são us constantes do
anêxo III, decta lei e regulada “ela lei, nº 115,
de 17 de dutubro de 1.975.
ARTIGO 6S:-
Os cargos, em coniss s0€S constantes Go cs .nvo 1) des
ta ea serão provida mediante livre escolha do --
Prefeito KUNICIIA
os resuisitos legais para a
político;
Parágrafo Único .-C funcionário, ocupante do cargo do -
provimento efetivo que vier a:er nomea
do rara cargo, em comissão, poderá op-
tar relo vencimento, de seu cargo de -
provimento efetivo.
ntre pessoas que satisfazem-
nvestidura em argo -
ARTIGO 78: - É vedada a nomesção interina.
ARTIGO HO Ao funcionário ocupante do cargo de Tesoureiro -
quando em efetivo exerc “cio das atribuições increntea so ce. pm
go será conce: ida gr tificação de 10% Ldez por cento). sobre ---
seus vencimentos a título de quebre de caixa, nos tersos do nsrtigo
122, 9a lei nº 175, de 10 de abril de 1.966.
S:- A gratificação objeto deste artigo será crleulada-
com base nicamente nos vencimentos de cargo, não fncidin-
do sobre malquer vantagem,
2 28: - Não perderá a gratificação de que irata este artigo
e funcionário que se ausenter em virtude de férias, licença
prêmio, puto, casamento, doença, com rovada ou serviço o--
obrigatório vor lei.
áBIIDO 98:
As demais vantagem concedidas aos funcionários myni
ipais gao as cons antes do estatuto dos funcionário
licos do runicírio e de outras lei em vigor.
R — ” A
AEEIGO 10:- Além do pesscal, do «uadro a Prefeitura poderá adritilr
pessoal eventual ou vaz iável, nos seguintes casas. -
I-Para ocexercício de funções de natureza técnicas ex-
pec alizada.-
II- Iara o desempenho de funções necessárias q rxecuç
do progresso de educação cultura e saúde .-
ig
III- Para funções necessárias aos Erv
ria.-
IV- Para o desempenho de funções necessórias à execuçã
deserviço de natureza industrial;
V- Fara o exercício de funções de zcladoria, de copa e
cozinha, de condução de veículos 3, da vigilancia de ca-
ráter braçal de limpesa pública, bem como Y ra o desex
renho de tr: balho da oficina.
ARTIGO - É 1SA contratação de servidores na forma deste artigo -
obedecerá as restrições impostas pela legislação fede-
«al.
2º:-Para og efeitos deste artigo são co!:s siderados «nm
ções de natureza técnico especializado aqueles cuio e--
exercício requeira for ação profissional de grau supe-
rior.
4 2º:- Em nenhura hipotese se admitirá vessoal n. forma
deste artigo para oc xercício de funções de caráter puro
crético.
ARTIGO S:- ,
ARILGO 118: - 01 pessoal do que trata o artigo anterior será adriti
do velo regime de legislação tr balhista,
- 8 18, A admissão = que se refere esse artigo será a
torizado pelo Prefeitura Funicipal, mediante proposta
do orgão ntgressado, havendo dotação orça wentária
para tender a despesa.
28º: As espesas decorrentes Gas adrissões E ==
que Erata esse artigo serão atendido com recurs -
de dotação, orçcamentéria globais gest'nadas a dono
tratação de pessoal.
ARTIGO 129: - Can oa .
“= Coandidato a admissão na forma do artigo 108 + nverd
nreencher as seguintes condições:
I - Possuir Cartcira Profissional
II- Ser port:dor do certificado ãemsevvista oy de-
Isenção de serviço militar, se do exo masculino.
III- Comprovar quitação com «gs obrigações decorren-
tes ce leg slação eleitoral,
IV ser raior de 18 (d'zoito) anos de idade.
V - Ser aprovado e» yame de sanidade féigs ou menta
8 1º: Os candidatos à admissão ara funções de patu
reza tecnica especializada (vetado), deverão compro
var forração ,profissional de gr: Ú superior.
$ 2º: Os salários dos servidores contratados nesta-
categoria serão e uivelentes os pagos nos verca--
dos de trabalho para prestação de serviço cerelhan-
tes aos ue se contratam.
cm -13
ARTIGO 138:-
A Prefeitura poderá admitir nores de 18 an0s para
os exercícios de funções auxilisres nos serviços de adrinistra-
ção e limpesa urbana pelo regime de legislação tr balhista.
ÁRTICO 1. 148: - “os servidores admitidos velo regime de legislação --
trabalhista serão ontribuintes obrigatórios do instituto nacio-
nal de vrevidencia social (INPS).
ARTIGO 150:-
Fica extintos os esrgos vagos existentes na data de
vigência desta lei e os que forem vagando er: virtude de Enqua--
gramento de seus ocupantes nos novos cargos aqui nrevistos:-
ANTIGO 160: carão automaticamente extintos, à medidas que va-
garen os cargos constantes do anexo IV desta dei.
ARTIGO 128: -
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário,
Prefeitu a Hunicipal de Jão João da Toa V'sta, aos-
quatro dias do mês de agosto de mil novec se setenta e seis
regada aa Ao
J LEI Nº 1372. DE O4 DE AGOSTO DE 1,976.-
" Dispõe sobre o noyo perimetro urbano", -
C Frefeito Kunicipal de São João da Boa Vista, Estado de São --
Faulo, etc., usando e suas atribuições legais. FAÇO CABER ,que-
a carara Hunicipal decretou e eu rrorulgo a seguinte:
LB Il...
ARTIGO 1º: Fica nor efeito da presente lei determinada a zona-
urbana as seguintes delimitação:
a) - À área urbana de São João da Boa Vista, terá o seguinte --
perímetros Tem ínício na ponte de concreto armado constrúi,
da sobre o rio jaguarí mirim, na estrada velha % Vargem --
Grande do Sul, no local conhecido vor frigorífico, segue -
pela estrada velha d: Vargem Grande do Cul, incluindo no -
perímetro urbano todos os terrenos ci tuados à esquerda --
até enconrrar o lado esquerdo, ae strsda & Conceição, se--
gue pela estrada da cnecição até encontrar a estr
acesso São João da Boa Vi sta-Vargem Grande do Cul, junto a
sitios de Kiguel Valentim e de Jairo Domingues, segue a -
direita vela estrada e acesso até encontrar a cstroda esta
dual para Vargem Grande do Sul, segue a esquerda or esta-
ultima até a estr da estadocl São João- Aguai, do e, contro-
-egue segue a esquerda poressa última estrada, destento --
até encontrar o vonto de concreto = ado sobre o rio jagua
rí mirim, no loca al cenhecido or Cerâmica, da ponte segue-
o rio jaguarí acina até encontrar a barra do córrego das -
Areias, situada s proximidades e a montente de vonte da-
estrada estadual Sao João da Boa Vista- Pinhalentr:ndo na
barra segue velo córrego agsar -, acina, abr vessando--
a estra dá municipal São João da a Vista,- ândrad:s no lo
cal conhecido por BOMBA, até encontrar a nascente mais al-
ta do eferido córrego, na nascentemais alta do córrego asa
speias segue por uma linha reta, na distância ge 1.080 --—
metros até encon rar o canto mais ao sul do carro de acia-
ção az cidade; ,SEBUE; desse canto incluindo o campo de --
aviação no verímetro urbano, até cortar a estrada, ou me--