| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 1976 |
| Date | 1976-09-17 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE UMA ÁREA DE 529,00 M² PARA INTEGRA-LO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO''. |
| native_id | 1784 |
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JUç 020 07.05 3120.00 10585752 006 CR$ 100.000,00 07.05 323O.OO 10585751 003 SR£ 200.000.00 TOTAL QR$ 330 . 500,00 ARTIGO 3 a :- Esta 3ei entrará ern vigor ga 'data de sua publicação— revogadas a s disposições ern c . ntrário.- Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos — dezoito dias do mes de a gost^ ? mil novecentos e setenta e seis. (18.08.76) RUDNEY = Presidente da Ca- ara Municipal - !>!>!'/ ?// .'/ ?v ? / tf! v < / / !', V, V,>.',! > V, \! f V; V, V, \'fVt >/, < V, // \f , LEI MS Ilj-O DE 17 DE SETEMBRO DE 1976 "Dispõe sobre a des?fetação de uma área de 529,00üi2 para integra-lo ao patrimônio do município.- C Prefeito Municipal de Sçao João a b L a Vista,Estado de São Paulo , etc , usando de suas tribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara Lunicipal decretou e eu promulgo a seguinte::: LEI. • • ARTIGO T37- ARTIGC 22:- Fica desafetada, da uso comum da população, para inte - grar ao patrimônio do Município uma área de 529j00 - metros quadrados, representada por uma faixa <ae terra de ^6,00 metros de cumprimento, por 11,50 metrosde largura, da Rua Amazonas, compreendida entre a - Rua São Paulo e a Avenida Marginal, a Rodovia São - - João da Boa Vi sta, Águas da Prata, no Jardim Recreio. Esta le i entrará em vigor na data de sua publicaçãorevogadas a le i na 73m dejD6 de junho de l.^lh.- Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos — dezessete d ias d o mês de setembro de mil novecentos e setenta e seis (17/O9/I.97 6 RUDNEY FR AC ARO = Presidente da Câmara Municipal = ././././././././././././././././././././././././„/././././././ . V V V V V V V v V \ V V V V V V V v V V V V v V V V V V V ' / I ' » / tf » / > / l! •>• ? . ? • í 2- )•• 5 5 ' 5 / 5 }. 5- > / } / } / >•• S. ; / ) / 5 / í 5 / 5 . } / LEI M6 ilfi . DE 13 DE OUTUBRO DE 1976.- "Cede em comodato, por 1Õ (dez ) anos a Secretária— de segurança Publica do governo do Estado õe São Paulo, a prédio nS 20'+, da Rua São João ". - O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista , Estado de São Paulo , etc. , usando de suas atribuições legais. FAÇO SABER. que a — Camara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte... Iil $rt III • • • ARTIGO 16.- Fica a Prefeitura. Municipal autorizada a ceder e-rn co modato a secretária de Segurança Publica ¿ 0 governo do Estado de São Paulo, pelo prazo de 10 (dez) anoso rédio nS 20V, da Rua São João.