norma nº 142/1976

AR Ti GO 2 a
: - O imóvel cedido destina-se obrigar a dependência 
da delegacia Seccional de Políci a de São João da-Boa Vista. 
ARTIGO 3 S;
~ Caso o cômodatária, antes de findar-se o prazo esta 
tuí#o nesta lei . construa prédio próprio para a -Delegacia Seccio 
nal, ficará obrigada a restituí-l o a cômodante nas condições — 
ps que o recebeu. 
ARTIGO Iffi;-
Brta Te i entrara em vigor na^ta de sua publicação • 
revogadas as disposições em contrario.- Prefeitura Municipal de￾São João da Boa Vista, aos treze dias dQ^mcs d e outubro de mil— 
novecentos e setenta e seis .-
EUDNEY FNÀCARO 
= Presidente da Câmara Municipal = 
V; V? \ /Vf Vf Vf VfVf Y> \ /. }/ / V, V, V/V/ Vf \'>\'r Vf17 VfV V/V/V VfVtVrVf 1/ 
LEI NS lM-2, PB 21+ BE NOVEMBRO oB 1976 
"Autorizo o poder Executivo celebrar Conv*nio -
com o Governo do lotado de São Paulo, através da Secretaria da * 
Economia e Planejamento para receber a importância de CR.í$ - -
600.000,00 , proveniente do fundo nacional rje apoio ao 'Desenvol￾vimento Urbano - F.N.D.U. do Governo federal,. . 0 Prefeito Muni￾cipal de São Joãoda Boa Vista, Estado de S/ão Paulo, etc. , usan￾do rie s uas atribuições legais.- FAÇO SABER que, confo me o dispor 
to no a rtig o 26 § 3 Ê
 do Decreto le i complementar -nS 9 de 31 de 
dezembro de 1.969 promulgo a seguinte.-
L E I.. , 
ARTIG0L
 16.- Fica o poder Executivo autorizado a celebrar convê— 
nio com o Gove rn o do "í - todo de São íaulo, através da 
Secretária do Economia e Planejamento, a receber - -
a importância de CE.$ 600.000,00 (seiscentos mil --" 
cruzeiros) a fundo perdido proveniente do Fundo Na -
cional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano F.N.D.U.,-
dentro do urograma "Cidades Médias".-
ARTIGO 2S;-
A importância ¿5- que trata o artigo anterior será -
aplicada pelo municiilo na seguinte obra: 
obra: Centro Esportivo CR.$ 600.0000,00 
ARTIGO 3-:- Fica o I oder Executivo autorizado a a brir no còrren 
te exercício um crédito especial no valor de CR.f -
600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), na rubrica,-
loca l 07.01+, Econômica 1+110.00, funcional 10603281-
008, através do Banco do Brasil, cujos recursos são 
os -;roveniente do F.N.D.U. mencionadas no artigo l e 
ARTIGO IfS;-
Esta le i entrará em vigor, na data d= sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Sao João da BcaV;
sta, £ 
vinte e quatro dias do mês de novembro de mil r 
centos e etenta e seis (21+/11/19 
aos -
nove￾RUDNEY FRACAR0 
=Pre si dente da Câmara Municipal = 
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