norma nº 143/1976

JVO 021 
ARTIGO 3M , PS 2h DE NCVSl 3R0 DE 1.976 
"Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar".-
_ 0 Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de-
£ão Paulo, etc , usando de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que, conforme o disposto no artigo 26, § 3e
 do 
Uecreto le i complementar nfi 9 de 3'1 de dezembro de 1969m promul￾go a seguinte».. 
L E I , -
ARTIGO IS;- Fica o Executivo Municipal autorizado a — 
abrir um redito adicional de CR.| 36,000,00 J( trinta e seis mil -
cruzeiros), suplementar à seguinte subvenção do orçamento , corren 
te , obstinado -se ao Movimento Brasileiro dé Alfabetização - Mo 
"feral.- Código 
Local Econômico, Funcional P/A Valor 
EDUCAÇÃO E CULTURA 
05.02 3210.00 081+21882 020..CR$ 36.000,00 
ARTIGO 2 a
0 crédito autorizado pelo artigo anterior ce￾ra coberto com as anulações parciais das seguintes dotações
 do -
orçamento vigente: 
Código^ 
Local Econômico Funcional P/A Valor 
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
02.01 31^0.00 03070202 005 ...CR$ 30.000,00 
DEFESA NACIONAL S SEGURANÇA PÚBLICA 
02.02 3I.3O.OO 06281662 006 CRS 6.000,00 
TO T A. L CR$ 36.000,00 
jRTIGO 3 a
:- Esta le i entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário.-
Prefeitura Municipal de São João da. Boa sta, sos￾vinte e quatro dias do mês de jaw^mbro de 1976.-
RUDNET FRACAR0 
= Presidente da Camara Municiual 
V %/ >/ í/ 3 / J/ 3 / }• 3 / 3 - 3 / 3 / 3 ) / 5 / 5 3 - 2 3 » / 5 > ' 5 »•' S 3 3 - > / 3 3 - 3 / > / 
LEI Nõ ll+íf, PZ 2*+ DE NOVEMBRO DE 1976 
"Dispõe sobre autorização para. abeftura de crédito 
adcionar suplementar"l￾0 Prefeito Municipal de Sao João da Boa Vista, Estado de São -
Faulo, etc , usando de suas a tribuições legais. ""FAÇO SABER, -
que a câmara municipal decretou e eu promulgo a seguinte. 
L ft, ,1 3 3 3 
ARTIGO 16:- Fica o Executivo Municiuai autorizado a abrir um -
crédito adicional de CR".$ 235.000,00 (duzentos e 
trinta e cinco mil cruzeiros),destinados a s uplemen. 
tação das seguintes dotações orçamentarias vigente. 
Código 
Local Econômico Funcional P/A Valor 
ADMINISTRAÇÃO 'E PLANEJAMENTO 
03.oif 3111.0 1 03070212 006 CR.$ 8.000,00