norma nº 1/1977

JSTs 001 
TERM O D E ABERTUR A = 
Conté» éste livro, 10 0 ( cea ) paginas, nuneradas 
tipográficamente e todas rubricadas coa a chancelaj^Jw-LULi 
, Antonio Celestino Neto, de que faç3~uBo--pàr"a nele 
Lançar todas as Leise Resoluções aprovadas por esta Camara Kuni￾sipal, durante o exercícjo de 1.977 . 
Ant5ñíb\i5elestin sVzlele^tin^o' Net Ket o 
"Presidente da Câmara Municipal 
" LEI Ka 01 . de 2h DE FEVEREIRO DE 1.977 " 
" Autoriza a ^refeitura Municipal a conceder pens*ao 
nensal • intrasferivel á viúva de ex-servidor muni￾cipal, Sr. Liberato Costa. 
A_ CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
DECRETA a seguinte•: 
. LEIt￾ARTIGO IB;- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, 
a partir do dia 1 2 de Janeiro de 11977 , á D3 Adelaide Angelina 
Carvazin, viúva do ex4servido r Sr. Liberato Costa, uma pensão 
mensal e intransferível na porcentagem de 7% ( setenta* e cinco 
;~or cento ) dos vencimentos do aludido servidor enquando perdu» 
rar a viuvez. 
ARTIGO 2S¡ _ As despesas decorrentes coa a execução desta Lei, 
serão atendidas por dotações próprias consignadas no Orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
çac, revogadas as disposições em contrário. 
——\-y&M-' r 
AírtoniA Celestino Neto 
" Presidente da Câmara Municipal " 
" LEI KS 02 DE 2 ^ DE FEVEREIRO DE 1.977 " 
Declara de utilidade pública o Lar Santo Antonio" 
A CÂKARA MUNICIPAL DE SlO JOÃO DA BOA^VISTA, Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
DECRETA a seguinte . . . 
LE I : • 
ARTIGO is Fica declarado de Utilidade Pública o IAR SANTO 
ANTONIO, com sede e foro jurídico nesta cidade. 
ARTIGO 28 sã Esta Lei antrará eis vigor ha data de sua publicaçãj,