norma nº 2/1977

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= TÊRMO DE ABERTURAS=
Contém éste livro, 100 ( cem ) paginas, numeradas |, |.
ipográficamente e tôdas rubrácadas com a cliancelaç NO MZ
» Antonio Celestino Neto, de que faço uso-sara nele
ançar todas as Leise Resoluções aprovadas por esta Câmara Muni-
iral, durante o exercícjo de 1.977,-.
"Presidente da Câmara Muynici-al *
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" LEI Nº Ol, de 24 DE FEVEREIRO DE 1,922."
" Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder vens*ao
mensal e intrasferivel á viúva de ex-servidor muni-
cipal, Sr. Liberato Costa.
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais,
DECRETA a seguinte':
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ARTIGO 1º:= Fica a Prefeitura Municival autorizada a conceder,
a partir do dia 12 de Janeiro de 1.977, á Da Adelaide Angelina
rvazin, viúva do exsservidor Sr. Liberato Costa, uma pensão
rensal e intransferível na porcentagem de 75% ( setenta e cinco
cor cento ) dos vencimentos do aludido servidor enquando perdur
rar a viuvez.
ARTIGO 20: Às despesas decorrentes com a execução desta Lei,
serao atendidas por dotações prósrias consignadas no Orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 2º 2= Esta Lei entrará em vigor na data de sua sublica -
çac, revógadas as dispodições em contrário.
" Presidente da Câmara Municipal "
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" LEI Nº 02 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.977 "
Declara de utilidade pública o Lar Santo Antonio"
A CAXARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
DECRETA a seguinte . .
LEIio-
ARIIGO 1º :» Fica declarado de Utilidade Pública o LAR SANTO
NTONIC, com séde e foro jutidico nesta cidade.
ÁRTICO 2º «= Esta Lei antrará em vigor ha data de sua publicação,
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evogadas as disposições em contrário,.-ene-evemeneremenememame=|
NS pad :
Antogio Celestimo Neto
" Presidente da Câmara Municipal n
"LE NºS o |. DE FEVEREIRO DE "
" Disnóe sobre ercinanento em fase amigável e judicisl
âe débitos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
estado de E Paulo, usando de suas atribuições legoif
DECRETA a seguinte . . .
LElIia
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Kunicipal
autorizado a proceder p parvelamento dos débitos regularmente
inscgitos em dívida Ativa em número máximo de dez (lo) parecla
e consecutivas.
51º +- O pedido de parcelamento será mas
jifestado em petição escrita, na qual o contribuinte retaciona
rá os imóveis a que se refere o pedidos
32º : - Recebido o pedido, a Diretoria à
Serviços de Finanças, através do setor de-Tritutação, efetuará
o discriminativo de débito que constará de confissão de divid:
em termo de acorão o qual será assinado pelo devedor e Diretor
do Serviço de Firanças da Prefeitura lunicipale
$.3º : — Constitue motivo de rescissão do
parcelamento concedido, com vencimento integral do salão deve-
dor e consequente cobrança Judicial, o atraão no pagamento de
três ( 3 ) parcelas consecutivas do débito confessado.
ARTIGO 2º :» Fica igualmente autorizado o
resesçalonamento dos débitos constantes dos acordos firmados
nos termos da lei nº 12 de 17 de Abril de 1.973, devendo neste
caso o contribuinte inadimplente solicitar o benfício efetuar
nova confissão de dívida, bem como novo termo de acordo, pode
do inclusive solicitar a inclusão de outros débitos,
ARTIGO 3º :- O parselamento, como também o
reescalonazento está sujeito a multa e correção monetária nos
termos da Legisiação Tributária do Município contados até a da
ta da ssiratura da confissão e termo de acordos
$ t- Unico :- Os juros moratórios incidem
até a liquidação final do débitos
ARTIGO 4º :- Fica também autorizado o par-
celazento em númeto não exceiente a dez (lo) parcelas do sald
devedor dos créditos provenientes de pavimetação asfáltica e
a Paralelepigedos, colocação de guias e sargetas e extensão de
rêde pública de energia elétrica anterior ao ano de 1.975 incl
sivee -
*. mico : - O saldo devedor no caso do
a
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