norma nº 146/1976

LEI m IV? . DE 2h DE NOVEMBRO DI; 1.976.-
"Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder pensão 
mensal e intransferível â viúva do ,ex- servidor mu 
nicipal; BENEDITO JOSÉ DA SILVEIRA" . -
O^Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de 
São Paulo, etc. , usando de suas atribuições legais, FAÇO — 
SABER que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a se—— 
guinte... 
L E J-.. . 
ARTI GO 12 : - Fica a Prefeitura Municipal autorizado a conceder -
a partir de 07 de outubro de 1.976,"à Dã Carolina -
da Silveir a Reis, viúva do ex-servidor municipal 
Benedito# José da Silveira , uma pensão mensal e in— 
transferível no valor de 75% (setenta e cinco por -
cento) dos vencimentos d0
 aludido servidor enquanto 
perdurar a viuvas.-
ARTIGO 22:-
aRTIGO 3C;-
A despesas decorrentes com a execução desta lei , —• 
serão atendidos por Dotações próprias consignados -
no Orçamento vigente, suplementados ao necessário. 
Esta le i entrará em vigor nadata de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos 
vinte e quatro dias d o mes de novembro de mil nove. 
centos e "setenta e seis (21
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RITDNEY^FPACARO 
-• Presidente daCamara Municipal^ 
U 1 / } / } / , / > / } / •)/ j / > / , / > / , / , / , / 5," , / J / , / , / , / , / ;! •>/ } / ), 3 - 5 ) / •)' 1 / 
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LEI' Hfl 11+6. DE DE NOVEMBRO DE 1.976 
"Dispõe sobre nova denominação de via pública: 
© Prefeito Municipal de '"ao João da Boa Vista, Estado d? São Paulcfc. 
etc , usando de, suas a tribuições legais. FAÇO SABER, que a Carna￾is Municipal decretou e eu promulgo a seguinte. 
L Bu X. . * 
¿RTIG0 lfi:- Passa a denominar-se Rua Prof. Luiza MiIan a vi a -
Publica conhecida como Rua Sao Marcos, eme tem principio na Av 
João Osorio e fim aa Rua Santa. Terezinha.^ 
ANTIGO 2^:- Fica mantido o nome de Rua São Marcos, na via Públi 
ca compreendido entre a Rua D, Jose Gaspar e Rua Prof, Luiz Mi￾lan* 
JBTIGO ^6;- Esta le i entrará em vigor na d ataúde aia publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal dj^I o João da Boa Vista, ao§ 
vinte e quatro diasjsKpmes de novembro de I976.-
BÍ7DKEY FRACARO 
= Presidente da Câmara Municipal = 
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\ LEI, ffl» m-7., ^ 2k PE, N0,VEMBRC D , 1976 
C * L - 13 
"Autoriza a Prefeitura Municipal a desligar-se do 
consórcio intermunicipal de Promoção Social".-