norma nº 3/1977

evogadas as disposições em contrário,.-ene-evemeneremenememame=|
NS pad :
Antogio Celestimo Neto
" Presidente da Câmara Municipal n
"LE NºS o |. DE FEVEREIRO DE "
" Disnóe sobre ercinanento em fase amigável e judicisl
âe débitos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
estado de E Paulo, usando de suas atribuições legoif
DECRETA a seguinte . . .
LElIia
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Kunicipal
autorizado a proceder p parvelamento dos débitos regularmente
inscgitos em dívida Ativa em número máximo de dez (lo) parecla
e consecutivas.
51º +- O pedido de parcelamento será mas
jifestado em petição escrita, na qual o contribuinte retaciona
rá os imóveis a que se refere o pedidos
32º : - Recebido o pedido, a Diretoria à
Serviços de Finanças, através do setor de-Tritutação, efetuará
o discriminativo de débito que constará de confissão de divid:
em termo de acorão o qual será assinado pelo devedor e Diretor
do Serviço de Firanças da Prefeitura lunicipale
$.3º : — Constitue motivo de rescissão do
parcelamento concedido, com vencimento integral do salão deve-
dor e consequente cobrança Judicial, o atraão no pagamento de
três ( 3 ) parcelas consecutivas do débito confessado.
ARTIGO 2º :» Fica igualmente autorizado o
resesçalonamento dos débitos constantes dos acordos firmados
nos termos da lei nº 12 de 17 de Abril de 1.973, devendo neste
caso o contribuinte inadimplente solicitar o benfício efetuar
nova confissão de dívida, bem como novo termo de acordo, pode
do inclusive solicitar a inclusão de outros débitos,
ARTIGO 3º :- O parselamento, como também o
reescalonazento está sujeito a multa e correção monetária nos
termos da Legisiação Tributária do Município contados até a da
ta da ssiratura da confissão e termo de acordos
$ t- Unico :- Os juros moratórios incidem
até a liquidação final do débitos
ARTIGO 4º :- Fica também autorizado o par-
celazento em númeto não exceiente a dez (lo) parcelas do sald
devedor dos créditos provenientes de pavimetação asfáltica e
a Paralelepigedos, colocação de guias e sargetas e extensão de
rêde pública de energia elétrica anterior ao ano de 1.975 incl
sivee -
*. mico : - O saldo devedor no caso do
a
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tigo 4º será acrescido das penalidades na Legislação adequad
ARTIGO 5º :- O benefício concedião pelos Antigos
º 3º e 4º vigorará pelo prazo-de noventa (90) dias contados
a publicação desta Lei.
ARTIGO 6º :- Fica a Procuradosia e Consutoria Jul
dâca da Prefeitura Municipal autorizada, nos débitos em fase
e cobrança judicial e acordar com pedido de varcelamento em
pímero não excedente a cinco (5) parcelas, lavrando-se nos resa
pesctivos Autos o termo de acordos
1º - :» O valor de cada parcela não poderá ser
nferior a (tg 100,00 ( (Sem crúzeiros ).
2º - O montante das custas processuais e
onorários advosatfoics; se arbitrados, bem como a primeira
cela será paga no ato da assinatura de acordo de Autos.
* ARTIGO 6º := Nas certidões referentes aos imóveils
com os tenefícios de parcelamemto será obrigatoriamente destaca-
da esta condição, bem, como o salão devedor existente na data d:
expedição da Certidão, salvo a liquidação total do acordos
ARTIGO 8º :— Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em
especial a Lei nº 12 de Abril de 1.973.
" ANTONIO NELESTINO NETO
" Presidente da Câmera Municipal "
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Ce CT mr e uu O e q ça q qua
"LEI Nº 04 DE O9DEKARÇO Le9T7!
Dispóe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial.
à CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
DECRETA a seguinte. co.
LElIi-
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo kunicipal
autorizado a abrir um crédito adicional espesial no valor de
3 154.500,00 ( Cento e cinquenta e quatro mil e quinhentos c
geiros ), destinado a aquisição de três ( 3 ) veículos pera tran
sporte de alunos de 1º zrau, cuja dotação Za seguinte:
CODIGO:
Local - Geral - Especificação | - Yalor
, EDUCAÇÃO E CULTURA
07.03 - 4130.00 — 08421881 - 002 PPM - (t$ 154.500,00
ARTIGO 2º %- O valor do presente crédito
será cpberto com os recursos provenientes da anulação parcial
da seguinte dotação do Orçamento Vigente:
CODIGO:
CM